materia nº 13/2023

PROJETO DE LEI N.º......../2023.
Revisa a remuneração dos servidores da 
administração direta e indireta do Poder Executivo 
do Município de Unaí e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada em 5.79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento)
a remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município 
de Unaí, extensivamente aos proventos da inatividade e às pensões pagas diretamente pelo 
Município, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e na 
Lei n.º 2.311, de 8 de julho de 2005.
§ 1º A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório acumulado 
da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado pela Fundação 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de janeiro a dezembro 
de 2022.
§ 2º Após a aplicação do percentual previsto no caput deste artigo, a remuneração 
dos servidores que permanecer inferior ao salário mínimo nacional será elevado ao valor fixado em 
R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), assegurando o disposto no inciso IV do artigo 7º da 
Constituição Federal.
§ 3º A remuneração dos professores que permanecer inferior ao piso salarial 
profissional nacional do magistério público será elevada ao patamar fixado pelo Governo Federal 
para o ano de 2023, observada a proporcionalidade prevista no parágrafo 3º do artigo 2º da Lei 
Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008.
§ 4º As despesas decorrentes desta Lei estão em conformidade com o disposto no 
parágrafo 6º do artigo 17 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
§ 5º A remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate
às Endemias, que permanecer inferior ao piso salarial nacional da categoria, será elevada ao
patamar fixado pelo Governo Federal para o ano de 2023, nos termos do caput do artigo 14 da Lei
Municipal n.º 3.272, de 10 de dezembro de 2019, e da Lei Federal n.º 13.708, de 14 de agosto de
2018.
Art. 2º A revisão de que trata esta Lei estende-se aos servidores inativos e 
pensionistas, na forma prevista na Constituição Federal e legislações que dispõe sobre o regime 
próprio de previdência, se for o caso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos 
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.
Unaí, 6 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município. 
José Gomes Branquinho
Prefeito