materia nº 296/2023

MENSAGEM N.º 296, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a expressão mais cordial do meu apreço, extensiva a seus pares, sirvo-me da 
presente para por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de 
Lei que “Aumenta o vencimento inicial das tabelas dos servidores ocupantes dos cargos de Monitor 
da Educação Infantil, constante na Lei Complementar nº 56, de 2006 e dos cargos dos servidores 
enquadrados na Tabela I de Vencimentos da Lei nº 3.159, de 2018 e institui novas tabelas de 
vencimentos e dá outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 69, inciso I, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo sobre o 
regime jurídico de seus servidores, inclusive sobre a respectiva remuneração. 
3. Informou-nos o Dr. Danilo Bijos, economista e Secretário Adjunto da Secretaria 
Municipal da Fazenda e Planejamento desta Municipalidade que se trata de um incremento de 
5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), apurado e divulgado pelo IBGE 
relativo ao valor do índice analítico referente ao mês de dezembro de 2022, sobre os vencimentos 
básicos dos servidores do Poder Executivo, extensivamente aos proventos da inatividade e às 
pensões pagas diretamente pelo Município, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 
37 da Constituição Federal e na Lei n.º 2.311, de 8 de julho de 2005 e suas alterações posteriores.
Ocorre que o vencimento dos servidores ocupantes do cargo de Monitor da Educação 
Infantil, constantes na Lei Complementar 56, de 2006 e dos servidores ocupantes da Tabela I de 
Vencimentos da Lei nº 3.159, de 2018, mesmo com a recomposição salarial de 5.79% (cinco 
inteiros e setenta e nove centésimos por cento), mencionado no item 3 desta Mensagem Legislativa, 
ficou abaixo no valor mínimo nominal do salário mínimo. 
Desta feita, a decisão do Poder Executivo foi de conceder aumento real para estas 
categorias, elevando o vencimento inicial das Tabelas de Vencimento para R$ 1.320,00 (um mil 
trezentos e vinte reais), valorizando destas formas os servidores e mantendo os benefícios de 
progressões e promoções nas carreiras, sem prejuízos financeiros. 
4. Seguem anexos o Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro, elaborado pelo 
economista da Municipalidade, Dr. Danilo Bijos, bem como a Declaração de Ordenador de 
Despesa.
(fls. 2 da Mensagem nº 296 de 6/2/2023).
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me reiterando votos de 
consideração e apreço à V.Ex., e a seus pares. 
Unaí, 6 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG