| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | ENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR N.º 47/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR CLEBER CANOA. |
| native_id | 15693 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-15 | Aguardando Providência | — | Ofício n.º 152/GSC, de 15/3/2023, encaminha a indicação da reprogramação da dotação das Emendas Parlamentares de n.º 1, 40 e 47, constante da Lei n.º 3.603/2023, feita pelos Vereadores Dorinha Melgaço, Nair Dayana e Cleber Canoa, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tais emendas, comunicada por intermédio das Mensagens de n.º 306, 307 e 297, de 6/2/2023, encaminha, ainda, minuta de projeto de lei de transposições de créditos ao orçamento vigente (ver Documento Acessório). |
| 2023-03-13 | Em Tramitação | — | Indicam remanejamento dos recursos das Emendas n.º 1, 40 e 47, relacionadas às Mensagens de n.º 306, 307 e 297/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-03-07 | Aguardando Providência | — | Ofício n.º 89/GSC, de 7/3/2023, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 49, de sua autoria, Lei n.º 3.603, de 3/1/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-03-06 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 49/2023, favorável a Mensagem n.º 297/2023, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 6/3/2023, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2023-03-06 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 5ª Reunião Ordinária. |
| 2023-03-06 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2023-03-06 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 49/2023, favorável a Mensagem n.º 297/2023, aprovado em turno único, no dia 6/3/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2023-02-28 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 49/2023, de relatoria do Vereador Cléber Canoa, favorável a Mensagem n.º 297/2023, apresentado em 28/2/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-02-14 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Nair Dayana, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges. |
| 2023-02-13 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 13/2/2023. |
| 2023-02-13 | Em Tramitação | — | Recebida e publicada a Mensagem n.º 197/2023, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 13/2/2023. Vereador Edimilton Andrade. |
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MENSAGEM N.º 297, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023. Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar nº 47/2023, de autoria do vereador Cleber Francisco de Oliveira, destinada a Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para equipar a Unidade Básica de Saúde do Distrito de Garapuava, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2023. 2. Conforme se verifica nos documentos constantes no processo administrativo nº 00332/2023, informou-nos a Secretaria Municipal da Saúde que a unidade do Distrito de Garapuava já está equipada e possui materiais permanentes necessários para o pleno funcionamento, não necessitando no momento de novos materiais. 3. Assim, de acordo com o princípio da Economicidade que objetiva a minimização dos gastos públicos, sem comprometimento dos padrões de qualidade, com fundamento jurídico no artigo 70 da Constituição Federal, entendemos que a Emenda pode ser objeto de reprogramação, de acordo com nova indicação do r. Parlamentar autor da mesma. 4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. Unaí, 6 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município. José Gomes Branquinho Prefeito A Sua Excelência o Senhor VEREADOR EDMILTON ANDRADE Presidente da Câmara Municipal CEP: 38.610-000 - Unaí-MG