| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 298 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | ENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR N.º 61/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RAFHAEL DE PAULO. |
| native_id | 15694 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-06-11 | Finalização do Processo | — | Determinado o encaminhamento de cópia ao Vereador Raphael de Paulo e a juntada à Mensagem n.º 298/2023. |
| 2024-06-11 | Encaminhado para Conhecimento | — | Ofício n.º 273/2024/Segov, de 10/6/2023, encaminha Relatório de Execução Parcial da Emenda Parlamentar n.º 61/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (ver Documento Acessório). |
| 2023-03-09 | Aguardando Providência | — | Ofício n.º 112/GSC, de 9/3/2023, encaminha ao Prefeito José Gomes Branquinho a indicação da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 61, constante da Lei n.º 3.603/2023, feita pelo Vereador Rafhael de Paulo, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 298, de 6/2/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-03-06 | Em Tramitação | — | Indica remanejamento dos recursos da Emenda n.º 61, relacionada à Mensagem n.º 298/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-02-28 | Aguardando Providência | — | Ofício n.º 45/GSC, de 28/2/2022, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 61, de sua autoria, Lei n.º 3.603, de 3/1/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-02-27 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 38/2023, favorável a Mensagem n.º 298/2023, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 27/2/2023, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências. |
| 2023-02-27 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 4ª Reunião Ordinária. |
| 2023-02-27 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2023-02-27 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 38/2023, favorável a Mensagem n.º 298/2023, aprovado em turno único, no dia 27/2/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2023-02-24 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 38/2023, de relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, favorável a Mensagem n.º 298/2023, apresentado em 24/2/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-02-14 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Petrônio Nego Rocha, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges. |
| 2023-02-13 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 13/2/2023. |
| 2023-02-13 | Em Tramitação | — | Recebida e publicada a Mensagem n.º 198/2023, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 13/2/2023. Vereador Edimilton Andrade. |
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MENSAGEM N.º 298, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023. Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar nº 61/2023, de autoria do vereador Rafhael de Paulo Pereira, destinada a Aquisição de Equipamentos de Equipamentos para ambiente de espera infantil para a Policlínica, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2023. 2. Conforme se verifica nos documentos constantes no processo administrativo nº 00992/2023, informou-nos a Secretaria Municipal da Saúde que o valor indicado na Emenda é muito superior ao realmente necessário para cumprir o objeto da r. Emenda. 3. Pretende a Coordenação da Policlínica criar um espaço de espera infantil que servirá para acolher as crianças que estão geralmente acompanhadas de seus responsáveis legais, e que contará com brinquedos e livros, dentre outros materiais lúdicos que possibilitem o entretenimento das mesmas enquanto aguardam o atendimento médico. 4. Outrossim, a Policlínica demanda de outras necessidades, conforme consta no Relatório de Impedimento Técnico apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde (doc.anexo). 5. Dada a grande diferença do valor apresentado na r. Emenda e do necessário para cumprir o objeto da mesma, foi apontado o impedimento técnico. 6. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 7. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. (fls. 2 da Mensagem nº 298, de 6/2/2023). Unaí, 6 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município. José Gomes Branquinho Prefeito A Sua Excelência o Senhor VEREADOR EDMILTON ANDRADE Presidente da Câmara Municipal CEP: 38.610-000 - Unaí-MG