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MENSAGEM N.º 299, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do artigo 215 A da
Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam a execução da
Emenda Parlamentar nº 41/2023, de autoria do vereador Paulo Arara, destinada a Aquisição de
Medicamentos para os Postos de Saúde dos Bairros Cachoeira (R$ 30.000,00) e Politécnica (R$
70.000,00) para atender aos moradores dos Bairros Cachoeira, Politécnica e Chácaras Rio Preto,
constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2023.
2. Conforme se verifica nos documentos constantes no processo administrativo nº
00081/2023, informou-nos a Secretaria Municipal da Saúde que a Emenda não pode ser executada
do modo apresentado, tendo em vista que fere dispositivos do Decreto Federal nº 85.878/81, que
estabelece em seu artigo 1º:
Art. 1º São atribuições privativas dos profissionais
farmacêuticos: I – desempenho de funções de dispensação ou
manipulação de fórmulas magistrais e farmacopeicas quando a
serviço do público em geral ou mesmo de natureza privada.
(grifo nosso).
Isso quer dizer que apenas os farmacêuticos podem fazer a entrega de medicamentos
para a população. Em Unaí temos 13 (treze) unidades básicas de saúde atualmente e 15 (quinze)
equipes de estratégia saúde da família, e não temos um farmacêutico em cada unidade, até porque
não seria financeiramente viável para o Município. Assim, os medicamentos são centralizados na
Farmácia Básica do Município e a partir dali é que são dispensados.
3. A Anvisa e até decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) coaduna com este
mesmo entendimento, definindo de responsabilidade exclusiva do farmacêutico a dispensação de
psicotrópicos e antibióticos sob pena de aplicação de sanções administrativa e até de caráter
criminal o descumprimento desta norma jurídica.
(fls. 2 da Mensagem nº 299, de 6/2/2023).
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017.
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 6 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG
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