| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 300 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | ENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR N.º 42/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO ARARA. |
| native_id | 15696 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-05-10 | Encaminhado para Conhecimento | — | Ofício n.º 207/2024/Segov, de 7/5/2024, encaminha Relatório de Inexecução da Emenda Parlamentar n.º 42/2023, de autoria do Vereador Paulo Arara (ver Documento Acessório). |
| 2023-03-09 | Aguardando Providência | — | Ofício n.º 104/GSC, de 9/3/2023, encaminha a indicação da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 42, constante da Lei n.º 3.603/2023, feita pelo Vereador Paulo Arara, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 300, de 6/2/2023, encaminha, ainda, minuta de projeto de lei de transposições de créditos ao orçamento vigente (ver Documento Acessório). |
| 2023-03-03 | Em Tramitação | — | Indica remanejamento dos recursos da Emenda n.º 42, relacionada à Mensagem n.º 300/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-02-28 | Aguardando Providência | — | Ofício n.º 47/GSC, de 28/2/2022, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 42, de sua autoria, Lei n.º 3.603, de 3/1/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-02-27 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 32/2023, favorável a Mensagem n.º 300/2023, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 27/2/2023, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências. |
| 2023-02-27 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 4ª Reunião Ordinária. |
| 2023-02-27 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2023-02-27 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 32/2023, favorável a Mensagem n.º 300/2023, aprovado em turno único, no dia 27/2/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2023-02-24 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 32/2023, de relatoria do Vereador Cléber Canoa, favorável a Mensagem n.º 300/2023, apresentado em 24/2/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-02-14 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Cléber Canoa, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges. |
| 2023-02-13 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 13/2/2023. |
| 2023-02-13 | Em Tramitação | — | Recebida e publicada a Mensagem n.º 300/2023, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 13/2/2023. Vereador Edimilton Andrade. |
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MENSAGEM N.º 300, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023. Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar nº 42/2023, de autoria do vereador Paulo Arara, destinada a Aquisição de Medicamentos para as seguintes unidades de saúde: Posto de Saúde do Bairro Primavera I; Posto de Saúde do Bairro Primavera II; Posto de Saúde do Bairro Bela Vista; Posto de Saúde do bairro Canaã; Posto de Saúde do Bairro Novo Horizonte, Posto de Saúde do Bairro Mamoeiro, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2023. 2. Conforme se verifica nos documentos constantes no processo administrativo nº 00080/2023, informou-nos a Secretaria Municipal da Saúde que a Emenda não pode ser executada do modo apresentado, tendo em vista que fere dispositivos do Decreto Federal nº 85.878/81, que estabelece em seu artigo 1º: Art. 1º São atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos: I – desempenho de funções de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopeicas quando a serviço do público em geral ou mesmo de natureza privada. (grifo nosso). Isso quer dizer que apenas os farmacêuticos podem fazer a entrega de medicamentos para a população. Em Unaí temos 13 (treze) unidades básicas de saúde atualmente e 15 (quinze) equipes de estratégia saúde da família, e não temos um farmacêutico em cada unidade, até porque não seria financeiramente viável para o Município. Assim, os medicamentos são centralizados na Farmácia Básica do Município e a partir dali é que são dispensados. 3. A Anvisa e até decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) coaduna com este mesmo entendimento, definindo de responsabilidade exclusiva do farmacêutico a dispensação de (fls. 2 da Mensagem nº 299, de 6/2/2023). psicotrópicos e antibióticos sob pena de aplicação de sanções administrativa e até de caráter criminal o descumprimento desta norma jurídica. 4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. Unaí, 6 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município. José Gomes Branquinho Prefeito A Sua Excelência o Senhor VEREADOR EDMILTON ANDRADE Presidente da Câmara Municipal CEP: 38.610-000 - Unaí-MG