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materia nº 301/2023

Tipo Mensagem
Número / Ano 301 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR N.º 74/2023, DE AUTORIA DOS VEREADORES DIÁCONO GÊ, PAULO ARARA, TIÃO DO RODO E VEREADORA DORINHA MELGAÇO.
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Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-09 Aguardando Providência — Ofício n.º 105/GSC, de 9/3/2023, encaminha a indicação da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 74, constante da Lei n.º 3.603/2023, feita pelos Vereadores Diácono Gê, Paulo Arara, Tião do Rodo, Cleber Canoa e Dorinha Melgaço, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 301, de 6/2/2023, encaminha, ainda, minuta de projeto de lei de transposições de créditos ao orçamento vigente (ver Documento Acessório).
2023-03-03 Em Tramitação — Indicam remanejamento dos recursos da Emenda n.º 74, relacionada à Mensagem n.º 301/2022 (ver Documento Acessório).
2023-02-28 Aguardando Providência — Ofício n.º 51/GSC, de 28/2/2022, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 74, de autoria dos Vereadores Diácono Gê, Paulo Arara, Tião do Rodo e Dorinha Melgaço, Lei n.º 3.603, de 3/1/2023 (ver Documento Acessório).
2023-02-28 Em Tramitação — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2023-02-28 Aguardando Providência — Ofício n.º 50/GSC, de 28/2/2022, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 74, de autoria dos Vereadores Diácono Gê, Paulo Arara, Tião do Rodo e Dorinha Melgaço, Lei n.º 3.603, de 3/1/2023 (ver Documento Acessório).
2023-02-28 Em Tramitação — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2023-02-28 Aguardando Providência — Ofício n.º 49/GSC, de 28/2/2022, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 74, de autoria dos Vereadores Diácono Gê, Paulo Arara, Tião do Rodo e Dorinha Melgaço, Lei n.º 3.603, de 3/1/2023 (ver Documento Acessório).
2023-02-28 Em Tramitação — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2023-02-28 Aguardando Providência — Ofício n.º 48/GSC, de 28/2/2022, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 74, de autoria dos Vereadores Diácono Gê, Paulo Arara, Tião do Rodo e Dorinha Melgaço, Lei n.º 3.603, de 3/1/2023 (ver Documento Acessório).
2023-02-27 Parecer Aprovado U Parecer n.º 46/2023, favorável a Mensagem n.º 301/2023, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 27/2/2023, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2023-02-27 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 4ª Reunião Ordinária.
2023-02-27 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-02-27 Parecer Aprovado U Parecer n.º 46/2023, favorável a Mensagem n.º 301/2023, aprovado em turno único, no dia 27/2/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-02-27 Parecer Apresentado — Parecer n.º 46/2023, de relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço, favorável a Mensagem n.º 301/2023, apresentado em 27/2/2023 (ver Documento Acessório).
2023-02-27 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Dorinha Melgaço, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2023-02-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/2/2023.
2023-02-13 Em Tramitação — Recebida e publicada a Mensagem n.º 301/2023, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 13/2/2023. Vereador Edimilton Andrade.

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MENSAGEM N.º 301, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do artigo 215 A da 
Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam a execução da 
Emenda Parlamentar nº 74/2023, de autoria dos vereadores Diácono Gê, Paulo Arara, Tião do Rodo 
e vereadora Dorinha Melgaço, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2023.
2. Conforme se verifica nos documentos constantes no processo administrativo nº 
01786/2023, existe impedimento técnico que impossibilita a execução da Emenda na forma 
apresenta, já que a Ação 2687 – Apoio Logístico e Operacional para a realização da Festa da 
Moagem e do Carro de Boi (fls. 06) já é custeada pela Prefeitura Municipal de Unaí, conforme 
previsão na Lei nº 3.603/2023.
3. Informa a Secretária Municipal da Cultura e Turismo (fls.7) que a contratação 
artística não se confunde com apoio logístico e operacional, e que sendo este o intuito da 
Associação, faz-se necessária alteração na legislação pois a ação orçamentária é distinta da 
apresentada na Emenda.
4. Ressaltamos que embora o Executivo reconheça a importância do evento, sendo 
inclusive que a Festa da Moagem e do Carro de Boi constam no Calendário Oficial do Município de 
Unaí, sendo registrada como Patrimônio Cultural da cidade, não é possível executar a despesa na 
Ação Orçamentária incorreta. 
5. Portanto, verifica-se que as regras para a Execução de Emenda Impositiva está 
disciplinada em Lei, devendo, portanto, o gestor Municipal cumprir, observada a legalidade. 
6. Outrossim a adequação precisa ser realizada com a maior celeridade possível, 
tendo em vista que as festividades se iniciam no mês de abril, sob pena da execução da Emenda 
restar prejudicada. 
(fls. 2 da Mensagem Legislativa nº 301, de 6/2/2023)
7. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 6 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG

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