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MENSAGEM N.º 302, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do artigo 215 A da
Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam a execução da
Emenda Parlamentar nº 16/2023, de autoria do vereador Eugênio Ferreira, constante do Apêndice
da Lei Orçamentária Anual de 2023.
2. Conforme se verifica nos documentos constantes no processo administrativo nº
01871/2023, foi protocolizado nesta data Projeto de Lei que busca autorização legislativa para que a
Prefeitura de Unaí, passe a subvencionar a Escola de Educação Especial João Neca da Apae com
recursos do Fundeb. O referido projeto objetiva atender solicitação da Instituição que apresentou
documentos que demonstram a inviabilidade e indisponibilidade financeira da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Unaí para manter a referida Escola.
3. Embora muito nobre a iniciativa do vereador, devido as tratativas estabelecidas entre
o Poder Executivo e a Apae e considerando que o Município já providenciou alterações no PPA,
além da referida lei específica para subvencionar a Escola de Educação Especial João Neca a
execução da despesa se torna inviável, configurando desta forma impedimento de ordem técnica,
pois, para cumprir a Emenda seriam utilizados duas fontes de recursos de naturezas distintas para
cumprimento do mesmo objetivo. Ademais o gasto seria em duplicidade já que os gastos
apresentados já foram todos apresentados para o Executivo e constam na forma de subvenção no
referido Projeto de Lei apresentado.
4. Foi estabelecido contato prévio com a Instituição da indicação do impedimento de
ordem técnica e a mesma se manifestou favorável ao r. Impedimento.
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017.
(fls. 2 da Mensagem nº 302, de 6/2/2023).
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 6 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG
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