| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 303 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | ENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR N.º 12/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA. |
| native_id | 15699 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-09 | Aguardando Providência | — | Ofício n.º 108/GSC, de 9/3/2023, encaminha a indicação da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 12, constante da Lei n.º 3.603/2023, feita pelo Vereador Eugênio Ferreira, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 303, de 6/2/2023, encaminha, ainda, minuta de projeto de lei de abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente (ver Documento Acessório). |
| 2023-03-06 | Em Tramitação | — | Indica remanejamento dos recursos da Emenda n.º 12, relacionada à Mensagem n.º 303/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-02-28 | Aguardando Providência | — | Ofício n.º 53/GSC, de 28/2/2022, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 12, de sua autoria, Lei n.º 3.603, de 3/1/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-02-27 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 22/2023, favorável a Mensagem n.º 303/2023, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 27/2/2023, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências. |
| 2023-02-23 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2023-02-23 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2023-02-23 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 22/2023, favorável a Mensagem n.º 303/2023, aprovado em turno único, no dia 23/2/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2023-02-17 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 22/2023, de relatoria da Vereadora Nair Dayana, favorável a Mensagem n.º 303/2023, apresentado em 17/2/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-02-14 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Nair Dayana, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2023-02-13 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 13/2/2023. |
| 2023-02-13 | Em Tramitação | — | Recebida e publicada a Mensagem n.º 303/2023, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 13/2/2023. Vereador Edimilton Andrade. |
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MENSAGEM N.º 303, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023. Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar nº 12/2023, de autoria do vereador Eugênio Ferreira, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2023. 2. Conforme se verifica nos documentos constantes no processo administrativo nº 00824/2023, a Audec – Associação Unaiense de Desenvolvimento e Cidadania (fls. 8) informou que a Emenda na forma indicada não atende aos projetos desenvolvidos pela r. Instituição. Ressaltou que os Projetos a serem atendidos com a indicação desta importante Emenda para a Audec, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), são para projetos de oficinas de música, capoeira e balé, fazendo-se desta forma necessário a realocação do Recurso da Secretaria Municipal de Esporte Juventude e Lazer – SEJEL para a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura – SECTUR. 3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. Unaí, 6 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município. José Gomes Branquinho Prefeito A Sua Excelência o Senhor VEREADOR EDMILTON ANDRADE Presidente da Câmara Municipal CEP: 38.610-000 - Unaí-MG