materia nº 304/2023

MENSAGEM N.º 304, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do artigo 215 A da 
Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam a execução da 
Emenda Parlamentar nº 48/2023, de autoria dos vereadores Rafhael de Paulo, Ronei do Novo 
Horizonte, Paulo Arara, Cleber Canoa, Professor Diego e Tião do Rodo, constante do Apêndice da
Lei Orçamentária Anual de 2023.
2. Conforme se verifica nos documentos constantes no processo administrativo nº 
01870/2023, foi protocolizado nesta data Projeto de Lei que busca autorização legislativa para que a 
Prefeitura de Unaí, passe a subvencionar a Escola de Educação Especial João Neca da Apae com 
recursos do Fundeb. O referido projeto objetiva atender solicitação da Instituição que apresentou 
documentos que demonstram a inviabilidade e indisponibilidade financeira da Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Unaí para manter a referida Escola. 
3. Embora louvável a iniciativa dos vereadores autores desta Emenda, devido as 
tratativas estabelecidas entre o Poder Executivo e a Apae e considerando que o Município já 
providenciou alterações no PPA, além da referida lei específica para subvencionar a Escola de 
Educação Especial João Neca a execução da despesa se torna inviável, configurando desta forma 
impedimento de ordem técnica, pois, para cumprir a Emenda seriam utilizados duas fontes de 
recursos de naturezas distintas para cumprimento do mesmo objetivo. Ademais o gasto seria em 
duplicidade já que os gastos apresentados já foram todos apresentados para o Executivo e constam 
na forma de subvenção no referido Projeto de Lei apresentado.
4. Foi estabelecido contato prévio com a Instituição da indicação do impedimento de 
ordem técnica e a mesma se manifestou favorável ao r. Impedimento. 
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
(fls. 2 da Mensagem nº 304, de 6/2/2023).
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 6 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG