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MENSAGEM N.º 305, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do artigo 215 A da
Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam a execução da
Emenda Parlamentar nº 31/2023, de autoria do vereador Valdmix Silva, constante do Apêndice da
Lei Orçamentária Anual de 2023.
2. Conforme se verifica nos documentos constantes no processo administrativo nº
00821/2023, no despacho de fls. 8 da Controladoria Interna e de Transparência Pública da
Prefeitura de Unaí, verificou-se que Impedimento de ordem técnica para a Execução da referida
Emenda, tendo em vista que o destinatário é um Clube de Futebol realizando desta forma desporto
de rendimento nos termos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, assim a Ação 2951 – Estimulo
a iniciativas de organizações da sociedade civil -, se refere a desporto comunitário, situação que
inviabiliza a realização da despesa.
Vejamos:
Art. 3º da Lei acima mencionada:
III - desporto de rendimento, praticado segundo normas
gerais desta Lei e regras de prática desportiva, nacionais e
internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar
pessoas e comunidades do País e estas com as de outras
nações.
§ 1o O desporto de rendimento pode ser organizado e
praticado: I - de modo profissional, caracterizado pela
remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o
atleta e a entidade de prática desportiva; II - de modo nãoprofissional, identificado pela liberdade de prática e pela
inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o
(fls. 5 da Mensagem nº 305, de 6/2/2023).
recebimento de incentivos materiais e de patrocínio. (Redação
dada pela Lei nº 9.981, de 2000)
O desporto comunitário se assemelha mais ao Desporto de Participação:
II - desporto de participação, de modo voluntário,
compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a
finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na
plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e
na preservação do meio ambiente;
Desporto Comunitário é toda a forma de praticar atividade física que através de
participação ocasional ou organizada, visa equilibrar a saúde e proporcionar entretenimento aos
participantes. A participação pode ser competitiva ou participativa.
3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017.
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 6 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG
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