| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 307 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | ENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR N.º 40/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA NAIR DAYANA. |
| native_id | 15703 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-15 | Aguardando Providência | — | Ofício n.º 152/GSC, de 15/3/2023, encaminha a indicação da reprogramação da dotação das Emendas Parlamentares de n.º 1, 40 e 47, constante da Lei n.º 3.603/2023, feita pelos Vereadores Dorinha Melgaço, Nair Dayana e Cleber Canoa, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tais emendas, comunicada por intermédio das Mensagens de n.º 306, 307 e 297, de 6/2/2023, encaminha, ainda, minuta de projeto de lei de transposições de créditos ao orçamento vigente (ver Documento Acessório). |
| 2023-03-13 | Em Tramitação | — | Indicam remanejamento dos recursos das Emendas de n.º 1, 40 e 47, relacionadas às Mensagens de n.º 306, 307 e 297 (ver Documento Acessório). |
| 2023-03-07 | Aguardando Providência | — | Ofício n.º 92/GSC, de 7/3/2023, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 40, de sua autoria, Lei n.º 3.603, de 3/1/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-03-06 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 61/2023, favorável a Mensagem n.º 307/2023, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 6/3/2023, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2023-03-06 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 5ª Reunião Ordinária. |
| 2023-03-06 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2023-03-06 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 61/2023, favorável a Mensagem n.º 307/2023, aprovado em turno único, no dia 6/3/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2023-03-03 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 61/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, favorável a Mensagem n.º 307/2023, apresentado em 3/3/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-02-27 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges. |
| 2023-02-13 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 13/2/2023. |
| 2023-02-13 | Em Tramitação | — | Recebida e publicada a Mensagem n.º 307/2023, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 13/2/2023. Vereador Edimilton Andrade. |
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MENSAGEM N.º 307, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023. Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar nº 40/2023, de autoria da vereadora Nair Dayana Xavier, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2023. 2. Conforme se verifica nos documentos constantes no processo administrativo nº 00402/2023, a Secretaria Municipal da Saúde informou inicialmente que o Município de Unaí tem pactuação com outras cidades para tratamento oncológico, sem fila de espera com o recurso na área oncologia é macroalocado. Informou ainda que o Município de Unaí não tem autonomia para repactuar, uma vez que a pactuação é da macrorregião do Noroeste de Minas. Assim, a Programação Pactuada Integrada – PPI na área da oncologia é destinada a Municípios que são referências nas áreas de Oncologia para os Unaienses sendo Uberaba e Belo Horizonte. Existe um estudo em andamento de credenciar o serviço em Patos de Minas, caso seja possível, toda macro região do Noroeste terá como referência os serviços de Oncologia na Santa Casa de Patos de Minas. Diante da impossibilidade da Execução da Despesa na forma apresenta pela Emenda Parlamentar a Secretaria Municipal de Saúde informa que o recurso pode ser reprogramado para outras ações na área de Saúde. 3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. (fls. 2 da Mensagem nº 307, de 6/2/2023). 4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. Unaí, 6 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município. José Gomes Branquinho Prefeito A Sua Excelência o Senhor VEREADOR EDMILTON ANDRADE Presidente da Câmara Municipal CEP: 38.610-000 - Unaí-MG