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materia nº 308/2023

Tipo Mensagem
Número / Ano 308 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR N.º 9/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE.
native_id15704

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Encaminhado para Conhecimento e Providência — Ofício n.º 754/GSC, de 20/12/2023, comunica do recebimento da Mensagem n.º 407, de 15/12/2023, que encaminha as razões que impossibilitam a execução do remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 9, de sua autoria, constante da Lei n.º 3.603/2023, e informa do prazo de 5 (cinco) dias para indicar a solução acerca do impedimento indicado (ver Documento Acessório).
2023-12-15 Em Tramitação — Mensagem n.º 47, de 15/12/2023, encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar n.º 9/2023 (ver Documento Acessório).
2023-04-18 Aguardando Providência — Ofício n.º 219/GSC, de 18/4/2023, encaminha a indicação da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 09, constante da Lei n.º 3.603/2023, feita pelo Vereador Ronei do Novo Horizonte, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 308, de 6/2/2023 (ver Documento Acessório).
2023-04-13 Em Tramitação — Indica remanejamento dos recursos da Emenda n.º 09, relacionada à Mensagem n.º 308 (ver Documento Acessório).
2023-04-12 Aguardando Providência — Ofício n.º 207/GSC, de 12/4/2023, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 09, de sua autoria, Lei n.º 3.603, de 3/1/2023 (ver Documento Acessório).
2023-04-10 Aprovado em Plenário U Parecer n.º 99/2023, favorável a Mensagem n.º 308/2023, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 10/4/2023, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-04-03 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-04-03 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-04-03 Parecer Aprovado U Parecer n.º 99/2023, favorável a Mensagem n.º 308/2023, aprovado em turno único, no dia 3/4/2023, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-03-30 Parecer Apresentado — Parecer n.º 99/2023, de relatoria do Vereador Cléber Canoa, favorável a Mensagem n.º 308/2023, apresentado em 30/3/2023 (ver Documento Acessório).
2023-03-20 Em Diligência — Ofício n.º 40/SACOM, de 20/3/2023, encaminhado ao Prefeito, José Gomes Branquinho, reitera a diligência referente a Mensagem Nº 308/2023, recebido no dia 20/3/2023 (ver Documento Acessório).
2023-03-20 Em Diligência — Por ocasião da 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, realizada em 20/3/2023, esta deliberou pela reiteração da diligência referente a Mensagem Nº 308/2023, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2023-02-27 Em Diligência — Ofício n.º 34/SACOM, de 27/2/2023, encaminhado ao Prefeito José Gomes Branquinho, informa sobre a conversão em diligência da Mensagem n.º 308/2023 e solicita envio de informações para instrução da matéria, protocolizado no dia 27/2/2023 sob o n.º 04512/2023 (ver Documento Acessório).
2023-02-23 Em Diligência — O Vereador Cléber Canoa por ocasião da 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, realizada em 27/2/2022, requereu verbalmente a conversão em diligência da Mensagem n.º 308/2023, no sentido de oficiar o Prefeito José Gomes Branquinho solicitando informações sobre os motivos do impedimento técnico da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2023-02-14 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Cléber Canoa, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2023-02-14 Em Tramitação — Ofício n.º 21/SACOM, de 11/2/2023, encaminhado ao Vereador Ronei do Novo Horizonte, notifica-o do impedimento técnico verificado pelo Poder Executivo na execução da Emenda Parlamentar n.º 9, de sua autoria, recebido no dia 15/2/2023 (ver Documento Acessório).
2023-02-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/2/2023.
2023-02-13 Em Tramitação — Recebida e publicada a Mensagem n.º 308/2023, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 13/2/2023. Vereador Edimilton Andrade.

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MENSAGEM N.º 308, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do artigo 215 A da 
Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam a execução da 
Emenda Parlamentar nº 09/2023, de autoria do vereador Ronei do Novo Horizonte, destinada a 
Aquisição de Fraudas Geriátricas para o Abrigo Frei Anselmo, constante do Apêndice da Lei 
Orçamentária Anual de 2023.
2. Conforme se verifica nos documentos constantes no processo administrativo nº 
02247/2023, informou-nos a Controladoria Interna e de Transparência da Prefeitura Municipal de 
Unaí que há impedimento técnico para execução da Emenda uma vez que a Ação 2477 – Estimulo a 
iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas ao serviço de acolhimento não condiz 
com o objeto da Emenda. 
3 São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 6 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG

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