| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | ENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR N.º 30/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR DIEGO. |
| native_id | 15708 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-09 | Aguardando Providência | — | Ofício n.º 109/GSC, de 9/3/2023, encaminha a indicação da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 30, constante da Lei n.º 3.603/2023, feita pelo Vereador Professor Diego, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 313, de 8/2/2023, encaminha, ainda, minuta de projeto de lei de transposições de créditos ao orçamento vigente (ver Documento Acessório). |
| 2023-03-06 | Em Tramitação | — | Indica remanejamento dos recursos da Emenda n.º 30, relacionada à Mensagem n.º 313/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-02-28 | Aguardando Providência | — | Ofício n.º 66/GSC, de 28/2/2022, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 30, de sua autoria, Lei n.º 3.603, de 3/1/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-02-27 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 34/2023, favorável a Mensagem n.º 313/2023, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 27/2/2023, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências. |
| 2023-02-27 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 4ª Reunião Ordinária. |
| 2023-02-27 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2023-02-27 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 34/2023, favorável a Mensagem n.º 313/2023, aprovado em turno único, no dia 27/2/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2023-02-24 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 34/2023, de relatoria do Vereador Cléber Canoa, favorável a Mensagem n.º 313/2023, apresentado em 24/2/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-02-15 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Cléber Canoa, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2023-02-13 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 13/2/2023. |
| 2023-02-13 | Em Tramitação | — | Recebida e publicada a Mensagem n.º 313/2023, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 13/2/2023. Vereador Edimilton Andrade. |
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MENSAGEM N.º 313, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023. Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar nº 30/2023, de autoria do vereador Diego Ramiro da Silva, destinada a Realização de cirurgias de retirada de amígdalas, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2023. 2. Conforme se verifica nos documentos constantes no processo administrativo nº 00252/2023, informou-nos a Secretaria Municipal da Saúde que não é possível executar a Emenda da forma que a mesma foi indicada, pois apenas a realização de uma cirurgia especifica de otorrino não é suficiente para curar a enfermidade. 3. Informou ainda que atualmente as demandas reprimidas são de cirurgias de otorrinolaringologia e que o ideal é a viabilização de procedimentos cirúrgicos nesta área pois daí o procedimento é capaz de diagnosticar e tratar todas as doenças relacionadas aos ouvidos, nariz e garganta. 4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. Unaí, 8 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município. José Gomes Branquinho Prefeito A Sua Excelência o Senhor VEREADOR EDMILTON ANDRADE Presidente da Câmara Municipal CEP: 38.610-000 - Unaí-MG