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materia nº 314/2023

Tipo Mensagem
Número / Ano 314 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR N.º 73/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA NAIR DAYANA.
native_id15709

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-09 Aguardando Providência — Ofício n.º 111/GSC, de 9/3/2023, encaminha a indicação da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 73, constante da Lei n.º 3.603/2023, feita pela Vereadora Nair Dayana, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 314, de 8/2/2023, encaminha, ainda, minuta de projeto de lei de abertura de crédito adicional especial, por anulação. ao orçamento vigente (ver Documento Acessório).
2023-03-06 Em Tramitação — Indica remanejamento dos recursos da Emenda n.º 73, relacionada à Mensagem n.º 314/2023 (ver Documento Acessório).
2023-02-28 Aguardando Providência — Ofício n.º 67/GSC, de 28/2/2022, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 73, de sua autoria, Lei n.º 3.603, de 3/1/2023 (ver Documento Acessório).
2023-02-27 Parecer Aprovado U Parecer n.º 35/2023, favorável a Mensagem n.º 314/2023, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 27/2/2023, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2023-02-27 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 4ª Reunião Ordinária.
2023-02-27 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-02-27 Parecer Aprovado U Parecer n.º 35/2023, favorável a Mensagem n.º 314/2023, aprovado em turno único, no dia 27/2/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-02-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 35/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, favorável a Mensagem n.º 314/2023, apresentado em 24/2/2023 (ver Documento Acessório).
2023-02-16 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2023-02-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/2/2023.
2023-02-13 Em Tramitação — Recebida e publicada a Mensagem n.º 314/2023, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 13/2/2023. Vereador Edimilton Andrade.

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MENSAGEM N.º 314, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do artigo 215 A da 
Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam a execução da 
Emenda Parlamentar nº 73/2023, de autoria da vereadora Nair Dayana Xavier, constante do 
Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2023.
2. Conforme se verifica nos documentos constantes no processo administrativo nº 
01947/2023, informou-nos a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável que não é possível a executar a Emenda na forma que a mesma foi apresentada, a 
Emenda ficou de forma errônea na Ação = 2955 – Estímulo a iniciativas de organizações da 
sociedade civil relacionadas à serviços urbanos – não condiz com o objeto da mesma que traz como 
objeto: “Destinação de recursos para castração de animais e custeio. 
3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 6 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG

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