| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 316 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | ENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR N.º 77/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA DORINHA MELGAÇO. |
| native_id | 15711 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-09 | Aguardando Providência | — | Ofício n.º 115/GSC, de 9/3/2023, encaminha a indicação da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 77, constante da Lei n.º 3.603/2023, feita pela Vereadora Dorinha Melgaço, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 316, de 8/2/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-03-06 | Em Tramitação | — | Indica remanejamento dos recursos da Emenda n.º 77, relacionada à Mensagem n.º 316/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-02-28 | Aguardando Providência | — | Ofício n.º 68/GSC, de 28/2/2022, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 77, de sua autoria, Lei n.º 3.603, de 3/1/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-02-27 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 42/2023, favorável a Mensagem n.º 316/2023, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 27/2/2023, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências. |
| 2023-02-27 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 4ª Reunião Ordinária. |
| 2023-02-27 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2023-02-27 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 42/2023, favorável a Mensagem n.º 316/2023, aprovado em turno único, no dia 27/2/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2023-02-24 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 42/2023, de relatoria da Vereadora Nair Dayana, favorável a Mensagem n.º 316/2023, apresentado em 24/2/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-02-17 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Nair Dayana, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges. |
| 2023-02-13 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 13/2/2023. |
| 2023-02-13 | Em Tramitação | — | Recebida e publicada a Mensagem n.º 316/2023, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 13/2/2023. Vereador Edimilton Andrade. |
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MENSAGEM N.º 316, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023. Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar nº 77/2023, de autoria da vereadora Dorinha Melgaço, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2023. 2. Conforme se verifica nos documentos constantes no processo administrativo nº 02246/2023, informou-nos a Controladoria Interna e de Transparência Pública da Prefeitura de Unaí que o Abrigo Frei Anselmo já possui Termo de Fomento, sendo o nº 03/2023 firmado com o Município de Unaí para ações de Custeio. 3. Assim, para a firmação de um novo instrumento jurídico de parceria, faz-se necessário a alteração do objeto ou a ampliação de metas, sob pena de duplicidade de recursos públicos para a mesma finalidade. Lado outro, informo que o assunto já foi tratado com a técnica responsável pelo acompanhamento das Emendas no Abrigo. A alteração do objeto é de fundamental importância para atender essa Instituição que presta relevantes serviços para o Município de Unaí. 5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. Unaí, 8 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município. José Gomes Branquinho Prefeito A Sua Excelência o Senhor VEREADOR EDMILTON ANDRADE Presidente da Câmara Municipal CEP: 38.610-000 - Unaí-MG