materia nº 26/2023

REQUERIMENTO N.º /2023
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de determinar o pagamento de periculosidade sobre o salário nominal aos agentes de saúde 
que trabalham no espaço rural, utilizando motocicletas, neste Município.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 01 de fevereiro de 2023; 79° da Instalação do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária
PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o objetivo de solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente,
providência no sentido de determinar o pagamento de periculosidade sobre o salário nominal aos 
agentes de saúde que trabalham no espaço rural, utilizando motocicletas, neste Município.
Justifica-se o pedido, uma vez que visa a atender às necessidades dos agentes, tendo 
em vista que as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento do 
trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas, trazendo riscos à integridade física e à 
vida dos agentes que trabalham em espaço rural, utilizando tais meios de locomoção, assim sendo 
direito deles receber o pagamento de periculosidade sobre o salário nominal, conforme a ementa da 
lei “Tem direito ao adicional de periculosidade o trabalhador que exerce atividade com utilização de 
motocicleta, nos termos do § 4º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei n.º 12.997, de 2014, e Anexo 
5 da NR 16, inserido pela Portaria MTE n.º 1.565/2014.”.
São pelas razões apresentadas, com a finalidade de alcançar o bem para os
unaienses, que apresento este requerimento e almejo o integral amparo dos ilustres colegas
parlamentares no sentido de votarem a favor do exposto acima.
Unaí, 01 de fevereiro de 2023; 79° da Instalação do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária
PSDB