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REQUERIMENTO N.º /2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
José Gomes Branquinho, informar sobre a limpeza dos lotes vagos em nossa cidade:
I – o decreto 4999/2019 ainda está vigente?
II – as multas previstas no decreto continuam sendo aplicadas?
III – há intenção do município em formalizar em lei as ações de governo que garantam
a limpeza de lotes de proprietários que não os mantem limpos?
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 7 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Líder do Partido Liberal
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, informar sobre a limpeza dos lotes vagos em
nossa cidade:
I – o decreto 4999/2019 ainda está vigente?
II – as multas previstas no decreto continuam sendo aplicadas?
III – há intenção do município em formalizar em lei as ações de governo que garantam
a limpeza de lotes de proprietários que não os mantem limpos?
Frequentemente recebemos reclamações de cidadãos sobre mato alto e lixo em lotes
vazios pela cidade. É sabido o transtorno e os problemas inclusive de saúde pública que isso causa.
Por isso são necessárias medidas de governo que minimizem esse problema.
Assim, pelas razões expostas, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a
aprovação desta proposição.
Unaí, 7 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Líder do Partido Liberal
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