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materia nº 49/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, INFORMAR SOBRE BAIXA DE DOCUMENTAÇÃO DE EMPRESA EM NOSSA CIDADE: I – QUAL PROCEDIMENTO DEVE SER ADOTADO EM CASO DE ABERTURA DE EMPRESA EM IMÓVEL ALUGADO, ONDE OUTRORA FUNCIONOU OUTRA EMPRESA QUE AO SAIR DO REFERIDO IMÓVEL, NÃO DEU BAIXA NA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO SEU FUNCIONAMENTO? II – JÁ EXISTE ALGUM PROCESSO NOVO QUE MINIMIZE O PROBLEMA RELATADO?
native_id15757

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-16 Aguardando Resposta — Ofício n.º 170/2023/Segov, de 15/3/2023, da Secretaria Municipal de Governo, informa do recebimento do Requerimento n.º 49/2023, e encaminha informações solicitadas (ver Documento Acessório).
2023-03-01 Solicitação de Informação — Ofício n.º 72/GSC, de 1/3/2023, encaminha cópia do Requerimento n.º 49/2023, que solicita informações, sendo protocolizado no dia 2/3/2023, sob o n.º 04939/2023 (ver Documento Acessório).
2023-02-27 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 27/2/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-02-15 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 49/2023. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 15/2/2023. Vereador Edimilton Andrade.

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REQUERIMENTO N.º /2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
José Gomes Branquinho, informar sobre baixa de documentação de empresa em nossa cidade:
I – qual procedimento deve ser adotado em caso de abertura de empresa em imóvel
alugado, onde outrora funcionou outra empresa que ao sair do referido imóvel, não deu baixa na 
documentação referente ao seu funcionamento? 
II – já existe algum processo novo que minimize o problema relatado?
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 7 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO 
Líder do Partido Liberal
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, informar sobre baixa de documentação de 
empresa em nossa cidade:
I – qual procedimento deve ser adotado em caso de abertura de empresa em imóvel
alugado, onde outrora funcionou outra empresa que ao sair do referido imóvel, não deu baixa na 
documentação referente ao seu funcionamento?
II – já existe algum processo novo que minimize o problema relatado?
Frequentemente recebemos reclamações de cidadãos sobre mato alto e lixo em lotes 
vazios pela cidade. É sabido o transtorno e os problemas inclusive de saúde pública que isso causa. 
Por isso são necessárias medidas de governo que minimizem esse problema.
Assim, pelas razões expostas, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a 
aprovação desta proposição.
Unaí, 7 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO 
Líder do Partido Liberal

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