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materia nº 65/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR, COM URGÊNCIA, POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O CONTROLE DO AUMENTO DE ANIMAIS ABANDONADOS EM NOSSA CIDADE, PRINCIPALMENTE NOS BAIRROS TERRA NOVA E SÍTIOS ELDORADO, NESTE MUNICÍPIO.
native_id15773

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-16 Aguardando Resposta — Ofício n.º 160/2023/Segov, de 14/3/2023, da Secretaria Municipal de Governo, informa do recebimento dos Requerimentos de n.º 60, 64, 65 e 70/2023, e que os mesmos foram encaminhados à Secretaria Municipal competente para as devidas providências (ver Documento Acessório).
2023-03-07 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 88/GSC, de 7/3/2023, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 60, 64, 65 e 70/2023, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 7/3/2023, sob o n.º 05320/2023 (ver Documento Acessório).
2023-03-06 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 6/3/2023, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-02-15 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 65/2023. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 15/2/2023. Vereador Edimilton Andrade.

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REQUERIMENTO N.º /2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
determinar, com urgência, políticas públicas para o controle do aumento de animais abandonados em 
nossa Cidade, principalmente nos Bairros Terra Nova e Sítios Eldorado, neste Município.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 8 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR DIÁCONO GÊ
PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo de solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
providência no sentido de determinar, com urgência, políticas públicas para o controle do aumento 
de animais abandonados em nossa Cidade, principalmente nos Bairro Terra Nova e Sítios Eldorado, 
neste Município.
Além de ser considerado crime ambiental (Lei Federal nº 9605/1998), é um ato de 
crueldade contra a vida. Os animais abandonados sofrem com sede, fome, doenças e maus-tratos. 
Além disso, podem causar uma série de problemas ambientais e de saúde pública.
O abandono de animais é um problema crônico em nossa Cidade e, infelizmente, a 
cada dia a situação está pior, principalmente nos bairros supracitados. Além do bem-estar animal, isso 
representa risco sanitário para os animais e para os moradores locais. Há relatos de cães agressivos 
que atacam os moradores e os transeuntes, colocando em perigo iminente a vidas das pessoas, 
principalmente das crianças.
São pelas razões expostas, que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres 
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 8 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR DIÁCONO GÊ
PSDB

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