materia nº 290/2022

MENSAGEM N.º 290 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 
140/2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, extensivo a seus pares, noticiamos
a Vossa Excelência que, com fulcro no inciso II do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e ex vi
do § 1º do artigo 66 da Constituição Federal, assentamos entendimento em vetar, totalmente o 
Projeto de Lei n.º 140/2022 que “Garante prioridade no atendimento aos portadores de diabetes tipo 
1 e 2 no serviço de coleta de material biológico para a realização de exames que menciona em todos 
os estabelecimentos que especifica”.
2. Reconhecemos o elevado espírito público do autor do Projeto ao apresenta-lo e a 
preocupação em dar prioridade no atendimento aos portadores de diabetes, contudo, conforme se 
verificará adiante o projeto de Lei conter vício de inconstitucionalidade que impossibilita sua 
sanção.
3. No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito da 
produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e constitucionalidade do 
projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria legislativa proposta deve se encontrar 
entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios; 11) se foi respeitada a rígida observância das 
preferências quanto à iniciativa para proposição prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a 
possibilidade de violação por parte da matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou 
instituições tuteladas por regras ou princípios constitucionais.
4. O inciso 11, do art. 23, da CF/88, impõe a todos os entes federados, como 
competência material/administrativa comum, dentre outros: cuidar da saúde e assistência pública, 
da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Como se sabe, a imposição ao ente 
federado de uma obrigação material/administrativa implica não apenas na obrigação de aplicar-se a 
legislação dos entes de maior amplitude federativa no âmbito territorial dos entes de menor 
amplitude (União/Estados e DF/Municípios), mas também a possibilidade de suplementar a 
legislação dos entes mais amplos naquilo que é peculiar ao interesse das esferas mais restritas, 
podendo estas inclusive inovar na ordem jurídica em matérias cuja natureza se reconheça a 
legitimidade de manifestação de interesse local, como é o caso dos municípios (incisos I e 11 do art. 
30, da CF/88). A definição do que seja efetivamente matéria de interesse local, pertinente aos 
Municípios, nos termos do inciso I do art. 30 da CF/88, há muito martiriza a doutrina e a 
jurisprudência. Inúmeras foram às ações diretas de inconstitucionalidade, analisadas pelo STF, em 
que se discutiu a extensão e profundidade dessa questão.
(fls. 2 da Mensagem nº 290, de 29/12/2022)
5. As normas que se pretende introduzir pela presente propositura possuem a natureza 
jurídica de lei asseguradora de direito fundamental, constituindo-se em desdobramento normativo 
no plano local de disposição principiológica imposta a todos os entes federados por força do inciso 
111, do art. 1°, da CF/88. 
O projeto de lei dispõe sobre o atendimento diferenciado para as pessoas com diabetes na rede 
municipal de saúde. A proposição em análise pretende estabelecer prioridade no atendimento de 
pessoas com diabetes, tipo 1 e 2 no serviço de coleta de material biológico para a realização de 
exames que menciona em todos os estabelecimentos que especifica.
A Constituição Federal, em seu art. 24, inciso XII, prevê a competência concorrente dos Estados 
para legislar sobre a defesa da saúde. Assim, no âmbito da competência concorrente, compete à 
União a edição de normas gerais, e aos estados a sua suplementação, quando necessário, para 
atender às suas peculiaridades e desde que não contrarie o disposto na norma geral. 
O art. 198 da Carta Maior dispõe que "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede 
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único", tendo sido esse sistema 
regulamentado pela Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, a qual dispõe sobre as ações e 
serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por 
pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, em todo o território nacional. 
O art. 4° da citada lei dispõe que o conjunto de ações e serviços de saúde prestados pelo poder 
público constitui o Sistema Único de Saúde- SUS - , o qual tem, dentre os seus princípios, a 
integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços 
preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de 
complexidade do sistema
6. A direção do SUS é única e, no âmbito estadual, é exercida pela Secretaria de Estado 
de Saúde e no Município pela Secretaria Municipal de Saúde, à qual compete, na forma do art . .1.§ 
da Lei n° 8.080, a definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização 
das ações e serviços de saúde; a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, 
em cada ano, à saúde; a elaboração de normas técnicas e o estabelecimento de padrões de qualidade 
e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde; a elaboração de normas técnico￾científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde. 
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, peça de insanável vício de 
inconstitucionalidade: ao garantir atendimento diferenciado às pessoas com diabetes, o projeto 
em tela estabelece uma discriminação positiva entre eventuais pacientes da rede pública e privada 
de saúde. 
7. Ao estabelecer obrigações ao poder público o legislativo invade esfera de outro 
poder o que é vedado pela constituição federal. Conforme bem se sabe, o princípio da isonomia, 
presente
(fls. 3 da Mensagem nº 290, de 29/12/2022)
no caput do art. 5° da Constituição da República, determina o direcionamento de tratamentos iguais 
entre cidadãos, permitindo, porém, diferenciações positivas quando existirem razões para tanto. 
De outro lado, inexistindo fundamentos pertinentes para privilegiar determinado segmento da 
população, resta configurada a violação ao princípio da igualdade. É como leciona a mais balizada 
doutrina: 
"Então, no que atina ao ponto central da matéria abordada precede 
afirmar: é agredida a igualdade quando o fator diferencial adotado 
para qualificar os atingidos pela regra não guarda relação de 
pertinência lógica com a inclusão ou exclusão no benefício deferido 
ou com a inserção ou arredamento do gravame imposto". (MELLO, 
Celso Antônio de Bandeira.O conteúdo jurídico do princípio da 
igualdade. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 38.) 
É o que se verifica no caso em tela: ao estabelecer prioridade de atendimento unicamente a pessoa 
com diabetes, o projeto cria um critério diferenciador, sem demonstrar razões suficientes para tanto. 
Não são consideradas, por exemplo, as demais pessoas acometidas de outras moléstias que do 
mesmo modo demandariam um atendimento mais célere. E ainda que se trate de um critério de 
discriminação positiva, sua criação deve estar baseada em fundamentos tais que justifiquem, em 
uma ponderação principiológica, seja excepcionado o princípio da universalidade do acesso à saúde, 
constante no art. 196 da Constituição da República. 
Tais fundamentos, porém, são ausentes no projeto em debate. A propósito, cumpre ressaltar que, no 
caso em tela, o princípio da universalidade do acesso à saúde pode ser compreendido como uma 
decorrência direta do próprio princípio da igualdade, já analisado. 
8. Afinal, o princípio da universalidade de atendimento determina, justamente, o 
acesso universal e em igualdade de condições a todos os cidadãos, igualdade essa 
desconsiderada na proposição em exame. 
É importante registrar que existem programas específicos dos governos federal e estadual para 
normatizar e dar diretrizes a atendimento para os diabéticos. Vê-se, portanto, que a proposição 
cuida de ações de caráter eminentemente administrativo voltadas para a política pública de saúde, 
em flagrante invasão da competência do Poder Executivo.
8. Feitas estas considerações, apresentando os motivos que ostentamos para vetar, 
totalmente, o Projeto de Lei nº 140/2022, cujo âmago submetemos ao esmerado exame do colegiado 
de edis que compõem o Parlamento Unaiense.
(fls. 4 da Mensagem nº 290, de 29/12/2022)
Unaí, 29 de dezembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG