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materia nº 322/2023

Tipo Mensagem
Número / Ano 322 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO ÀS EMENDAS PARLAMENTARES DE N.ºS: 19, 21, 34, 35, 36, 37, 39, 50, 52, 53, 54, 64 E 76, DE AUTORIA DOS VEREADORES VALDMIX SILVA, CLEBER CANOA, TIÃO DO RODO, DIÁCONO GÊ, PAULO CESAR RODRIGUES E DORINHA MELGAÇO.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Encaminhado para Conhecimento e Providência — Ofício n.º 753/GSC, de 20/12/2023, comunica do recebimento da Mensagem n.º 406/2023 relacionada ao remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 39/2023 e informa do prazo de 5 (cinco) dias para indicar a solução acerca do impedimento (ver Documento Acessório).
2023-12-15 Encaminhado para Conhecimento e Providência — Mensagem n.º 406, de 15/12/2023.
2023-12-15 Em Tramitação — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Prefeito, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2023-11-29 Encaminhado para Conhecimento e Providência — Ofício n.º 692/GSC, de 29/11/2023, comunica do recebimento da Mensagem n.º 400 relacionada à Emenda Parlamentar n.º 36/2023 e informa do prazo de 5 (cinco) dias para indicar a solução acerca do impedimento (ver Documento Acessório).
2023-11-29 Encaminhado para Conhecimento e Providência — Recebida a Mensagem n.º 400/2023, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 29/11/2023. Vereador Edimilton Andrade
2023-03-15 Aguardando Providência — Ofício n.º 151/GSC, de 15/3/2023, encaminha a indicação da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 76, constante da Lei n.º 3.603/2023, feita pela Vereadora Dorinha Melgaço, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 322, de 17/2/2023, encaminha, ainda, minuta de projeto de lei de transposições de créditos ao orçamento vigente (ver Documento Acessório).
2023-03-15 Em Tramitação — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2023-03-15 Aguardando Providência — Ofício n.º 150/GSC, de 15/3/2023, encaminha a indicação da reprogramação da dotação das Emendas Parlamentares de n.º 50, 52, 53 e 54, constante da Lei n.º 3.603/2023, feitas pelo Vereador Paulo César Rodrigues, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tais emendas, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 322/2023, encaminha, ainda, minuta de projeto de lei de transposições de créditos ao orçamento vigente (ver Documento Acessório).
2023-03-15 Em Tramitação — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2023-03-15 Aguardando Providência — Ofício n.º 148/GSC, de 15/3/2023, encaminha a indicação da reprogramação da dotação das Emendas Parlamentares de n.º 35, 36, 37 e 39, constante da Lei n.º 3.603/2023, feitas pelo Vereador Diácono Gê, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tais emendas, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 322/2023, encaminha, ainda, minuta de projeto de lei de transposições de créditos ao orçamento vigente (ver Documento Acessório).
2023-03-15 Em Tramitação — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2023-03-15 Aguardando Providência — Ofício n.º 147/GSC, de 15/3/2023, encaminha a indicação da reprogramação da dotação das Emendas Parlamentares de n.º 34 e 64, constante da Lei n.º 3.603/2023, feita pelo Vereador Tião do Rodo, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tais emendas, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 322/2023, encaminha, ainda, minuta de projeto de lei de transposições de créditos ao orçamento vigente (ver Documento Acessório).
2023-03-15 Em Tramitação — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2023-03-15 Aguardando Providência — Ofício n.º 146/GSC, de 15/3/2023, encaminha a indicação da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 21, constante da Lei n.º 3.603/2023, feita pelo Vereador Cleber Canoa, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 322/2023, encaminha, ainda, minuta de projeto de lei de transposições de créditos ao orçamento vigente (ver Documento Acessório).
2023-03-15 Em Tramitação — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2023-03-15 Aguardando Providência — Ofício n.º 145/GSC, de 15/3/2023, encaminha a indicação da reprogramação da dotação das Emendas Parlamentares de n.º 19 e 31, constante da Lei n.º 3.603/2023, feita pelo Vereador Valdmix Silva, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tais emendas, comunicada por intermédio das Mensagens de n.º 322 e 305/2023, encaminha, ainda, minuta de projeto de lei de abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente (ver Documento Acessório).
2023-03-13 Em Tramitação — Indica remanejamento dos recursos das Emendas de n.º 19 e 31, relacionadas às Mensagens n.º 322 e 305/2023 (ver Documento Acessório).
2023-03-13 Em Tramitação — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Vereador Valdmix Silva, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2023-03-13 Em Tramitação — Indica remanejamento dos recursos da Emenda n.º 76, relacionada à Mensagem n.º 322/2023 (ver Documento Acessório).
2023-03-13 Em Tramitação — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para a Vereadora Dorinha Melgaço, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2023-03-13 Em Tramitação — Indica remanejamento dos recursos das Emendas de n.º 50, 52, 53 e 54, relacionadas à Mensagem n.º 322/2023 (ver Documento Acessório).
2023-03-13 Em Tramitação — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Vereador Paulo Cesar Rodrigues, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2023-03-09 Em Tramitação — Indica remanejamento dos recursos das Emendas n.º 64 e 34, relacionada à Mensagem n.º 322/2023 (ver Documento Acessório).
2023-03-09 Em Tramitação — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Vereador Tião do Rodo, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2023-03-08 Em Tramitação — Indica remanejamento dos recursos da Emenda n.º 21, relacionada à Mensagem n.º 322/2023 (ver Documento Acessório).

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MENSAGEM N.º 322, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
Encaminha impedimento técnico à Emendas Parlamentares que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do artigo 215 A da 
Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam a execução das
Emendas Parlamentares nºs: 19,21,34,35,36,37,39,50,52,53,54,64 e 76, de autoria dos vereadores 
Valdmix Silva, Cleber Canoa, Tião do Rodo, Diácono Gê, Paulo Cesar Rodrigues e Dorinha 
Melgaço, respectivamente, destinadas a Aquisição de Implementos Agrícolas, constante do 
Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2023.
2. Conforme se verifica nos documentos constantes no processo administrativo nº 
03656/2023, após contato do Executivo com cada parlamentar que realizou indicação de emenda
para esta finalidade, concluiu-se que a forma mais eficaz de executar as emendas é a inclusão das 
mesmas na Ação Orçamentária – 1950, e ficando as entidades beneficiadas responsáveis pela 
Aquisição dos Implementos Agrícolas. 
3. Com relação à Emenda Parlamentar nº 76 da vereadora Dorinha Melgaço, embora a 
informação da vereadora tenha sido que já havia sido destinada para repasse do recurso, ao 
verificarmos à Ação Orçamentária identificamos que assim como as outras emendas foi para a 
entrega do equipamento, razão pela qual também faz-se necessário o impedimento para alteração da 
Classificação Orçamentária. 
3. É fundamental que o trâmite deste impedimento se dê com a maior celeridade 
possível tendo em vista que o Decreto nº 6.796, de 13 de janeiro de 2023 que estabelece o 
Cronograma com prazos para a tramitação das Emendas de Execução Indireta, já encontra-se 
publicado. 
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
(fls. 2 da Mensagem nº 322, de 17/2/2023)
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 17 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG

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