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materia nº 323/2023

Tipo Mensagem
Número / Ano 323 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR Nº 46/2023, DE AUTORIA DOS VEREADORES RAFHAEL E PAULO ARARA.
native_id15782

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-15 Aguardando Providência — Ofício n.º 144/GSC, de 15/3/2023, encaminha as indicações da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 46, constante da Lei n.º 3.603/2023, feitas pelos Vereadores Paulo Arara e Rafhael de Paulo, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 323, de 17/2/2023, encaminha, ainda, minuta de projeto de lei de abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente (ver Documento Acessório).
2023-03-13 Em Tramitação — Indica remanejamento dos recursos da Emenda n.º 46, relacionada à Mensagem n.º 323/2023 (ver Documento Acessório).
2023-03-13 Em Tramitação — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Vereador Rafhael de Paulo, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2023-03-10 Em Tramitação — Indica remanejamento dos recursos da Emenda n.º 46, relacionada à Mensagem n.º 323/2023 (ver Documento Acessório).
2023-03-07 Aguardando Providência — Ofício n.º 102/GSC, de 7/3/2023, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 46, de sua autoria e do Vereador Rafhael de Paulo, Lei n.º 3.603, de 3/1/2023 (ver Documento Acessório).
2023-03-07 Em Tramitação — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2023-03-07 Aguardando Providência — Ofício n.º 101/GSC, de 7/3/2023, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 46, de sua autoria e do Vereador Paulo Arara, Lei n.º 3.603, de 3/1/2023 (ver Documento Acessório).
2023-03-06 Parecer Aprovado U Parecer n.º 63/2023, favorável a Mensagem n.º 323/2023, aprovado pelo Plenário, turno único, no dia 6/3/2023, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-03-06 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 5ª Reunião Ordinária.
2023-03-06 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-03-06 Parecer Aprovado U Parecer n.º 63/2023, favorável a Mensagem n.º 323/2023, aprovado em turno único, no dia 6/3/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-03-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 63/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, favorável a Mensagem n.º 323/2023, apresentado em 6/3/2023 (ver Documento Acessório).
2023-02-27 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2023-02-23 Em Tramitação — Proposição distribuída em 23/2/2023.
2023-02-23 Em Tramitação — Recebida e publicada a Mensagem n.º 323/2023, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 23/2/2023. Vereador Edimilton Andrade.

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MENSAGEM N.º 323, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do artigo 215 A da 
Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam a execução da 
Emenda Parlamentar nº 46/2023, de autoria dos vereadores Rafhael e Paulo Arara, destinada a 
Aquisição de Livros e Material Didático à Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes,
constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2023.
2. Conforme se verifica nos documentos constantes no processo administrativo nº 
00636/2023, o Município de Unaí não possui convênio vigente com o Estado para esta finalidade. A 
falta de um instrumento jurídico, inviabiliza a execução da Emenda, já que o intuito é destinar a um 
órgão do Estado bens ou recursos que são do Município. 
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 17 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG

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