br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DA LUTA PELO FIM DO FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15784

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-15 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 18/2023, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.643, de 14 de junho de 2023 (ver Documento Acessório).
2023-06-14 Finalização do Processo — Lei n.º 3.643, de 14 de junho de 2023, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2023-06-07 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 338/GSC, de 7/6/2023, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 18/2023 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 12426/2023 (ver Documento Acessório).
2023-06-07 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 174/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 7/6/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-06-01 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-06-01 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 174/2023 aprovado, em turno único, no dia 1/6/2023, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-05-29 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 174/2023, de relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, ao Projeto de Lei n.º 118/2023, apresentado em 29/5/2023 (ver Documento Acessório).
2023-05-18 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Petrônio Nego Rocha, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2023-05-16 Em Tramitação — Proposição distribuída em 16/5/2023.
2023-05-15 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 18/2023, em segundo turno, no dia 15/5/2023, devidamente emendado, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-05-08 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-05-08 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 18/2023, em primeiro turno, no dia 8/5/2023, devidamente emendado, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-05-08 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 18/2023, em turno único, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-04-24 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-04-20 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-04-20 Parecer Aprovado U Parecer n.º 103/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 18/2023 e à Emenda nº 1, aprovado em turno único, no dia 20/4/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-04-04 Parecer Apresentado — Parecer n.º 103/2023, de relatoria do Vereador Diácono Gê, favorável ao Projeto de Lei n.º 18/2023 e à Emenda n.º 1, apresentado em 4/4/2023 (ver Documento Acessório).
2023-04-03 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Diácono Gê, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2023-04-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/4/2023.
2023-03-27 Parecer Aprovado U Parecer n.º 88/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 18/2023, aprovado em turno único, no dia 27/3/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-03-21 Parecer Apresentado — Parecer n.º 88/2023, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, favorável ao Projeto de Lei n.º 18/2023 com a apresentação da Emenda n.º 1, apresentado em 21/3/2023. (ver Documento Acessório).
2023-03-06 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2023-02-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/2/2022.
2023-02-24 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 18/2023. Unaí, 23/2/2023. Vereador Edimilton Andrade.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PROJETO DE LEI N.º /2023
Institui o Dia Municipal Da Luta Pelo Fim Do 
Feminicídio no âmbito do Município de Unaí 
(MG), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município de Unaí o Dia 
Municipal Da Luta Pelo Fim do Feminicídio, a ser realizado, anualmente, no dia 25 de março.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 8 de fevereiro de 2023; 79º da Instituição do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária
PSDB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa estabelecer o dia 25 de março como o Dia Municipal Da
Luta Pelo Fim Do Feminicídio, visando promover campanhas, ações e atividades de prevenção, 
enfrentamento e erradicação da violência contra a mulher. Destaca-se que a violência contra a mulher 
acontece em diferentes facetas, desde a violência psicológica, patrimonial até a física, chegando ao 
feminicídio, crime cometido por motivação de gênero.
Em razão da pandemia mundial de COVID-19, diversas mulheres passaram a cumprir 
o isolamento social, importante medida de prevenção ao coronavírus, aumentando o convívio com 
seus agressores, ressaltando-se que o ambiente familiar, muitas vezes, não é seguro para as mulheres.
Os casos de violência contra a mulher dobraram nesse período.
 Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a tese da “legítima 
defesa da honra”, comumente usada para absolver autores de feminicídios. Apesar deste avanço 
importante e necessário, muitos instrumentos permanecem expressando machismo institucional e 
submetendo as mulheres a processos de violência, que ressaltam os desafios ainda presentes.
Em razão disso, estabelecer o Dia Municipal Da Luta Pelo Fim do Feminicídio 
significa instituir marcos para a implementação e efetivação de políticas públicas em defesa da vida 
das mulheres e de enfrentamento ao feminicídio e também de debate com a sociedade sobre uma 
cultura de não violência contra as mulheres. Para tanto, institui o dia 25 de março para implementação 
de ações, atividades e campanhas visando efetivar estas finalidades, que é a data do Levante Feminista 
contra o Feminicídio, articulação fundamental de âmbito nacional.
Unaí, 8 de fevereiro de 2023; 79º da Instituição do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária
PSDB

open original →