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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaGARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE UNAÍ (MG).
native_id15785

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-07 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 19/2023, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.654, de 6 de julho de 2023 (ver Documento Acessório).
2023-07-06 Finalização do Processo — Lei n.º 3.654, de 6 de julho de 2023, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2023-06-15 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 344/GSC, de 15/6/2023, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 19/2023 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 12797/2023 (ver Documento Acessório).
2023-06-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 195/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 14/6/2023, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-06-05 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-06-05 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 195/2023 aprovado, em turno único, no dia 5/6/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-06-02 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 195/2023, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 19/2023, apresentado em 2/6/2023 (ver Documento Acessório).
2023-05-22 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2023-05-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/5/2023.
2023-05-08 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 19/2023, em segundo turno, no dia 8/5/2023, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-04-24 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-04-24 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 19/2023, em primeiro turno, no dia 24/4/2023, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-04-17 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-04-17 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-04-17 Parecer Aprovado U Parecer n.º 105/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 19/2023, aprovado em turno único, no dia 17/4/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-04-10 Parecer Apresentado — Parecer n.º 105/2023, de relatoria do Vereador Valdmix Silva, favorável ao Projeto de Lei n.º 19/2023, apresentado em 10/4/2023 (ver Documento Acessório).
2023-03-30 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2023-03-30 Em Tramitação — Proposição distribuída em 30/3/2023.
2023-03-27 Parecer Aprovado U Parecer n.º 86/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 19/2023, aprovado em turno único, no dia 27/3/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-03-20 Parecer Apresentado — Parecer n.º 86/2023, de relatoria do Vereador Diácono Gê, favorável ao Projeto de Lei n.º 19/2023, apresentado em 20/3/2023. (Ver Documento Acessório)
2023-03-06 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Diácono Gê, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2023-02-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/2/2023.
2023-02-27 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 19/2023. Unaí, 27/2/2023. Vereador Valdmix Silva.

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PROJETO DE LEI N.º /2023
 
Garante o direito de prioridade de matrícula de 
irmãos na mesma unidade escolar da Rede 
Municipal de Educação de Unaí-MG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica garantido que irmãos tenham o direito de prioridade de matrícula na mesma 
unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Unaí-MG.
§1º O direito tratado no caput deste artigo fica condicionado à existência de turmas nos 
níveis educacionais pretendidos, na instituição de ensino.
§ 2º Essa garantia prioritária de matrícula se aplica, também, aos estudantes que 
possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em 
andamento.
Art. 2º É assegurado aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais 
próxima de sua residência.
Parágrafo Único – Caso a unidade mais próxima de que trata o caput deste artigo não 
disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos, ficará assegurada a 
preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas
 Art. 3º Para que possa ser usufruído o direito descrito nesta Lei, deverá ser observado o 
cumprimento de todos os procedimentos e prazos necessários estabelecidos pelo órgão responsável pela 
Educação no Município de Unaí-MG, para que ocorra os processos de matrícula e de rematrícula.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em todos os aspectos necessários para 
a sua efetiva aplicação.
 Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 15 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
UNIÃO BRASIL
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
JUSTIFICATIVA
Este Projeto tem por finalidade trazer um conforto econômico às famílias e aproximá-los 
da comunidade escolar, pois, sendo os filhos matriculados em unidades distintas, torna-se dificultoso 
que eles possam contribuir da mesma maneira em ambas as comunidades escolares.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura às crianças e aos adolescentes, 
através do inciso V do art. 53, o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, 
garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de 
ensino da educação básica, conforme Lei nº 13.845 de 2019.
O presente projeto de lei pretende dar uma total efetividade ao direito previsto no 
Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantiu a preferência de vagas para irmão na mesma 
unidade escolar da rede de ensino municipal.
Diante do exposto, solicito o apoio dos demais parlamentares para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Unaí, 15 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
UNIÃO BRASIL
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG

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