materia nº 20/2023

PROJETO DE LEI N.º /2023
 
Institui A Semana da Cidadania a ser desenvolvida
pela Rede Municipal de Ensino no Município de 
Unaí-MG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica instituído no Município de Unaí-MG, a “Semana da Cidadania” a ser 
desenvolvida pelas Escolas da Rede Municipal de Unaí-MG.
Art. 2º “A Semana da Cidadania” deve ser realizada nas Escolas da Rede Municipal na 
semana do dia 1º de maio Dia do Trabalhador e Dia da Cidadania de acordo com a Lei Municipal 1702 
de 07/05/1998.
Parágrafo Único – A “Semana da Cidadania” deve ser realizada em sala de aula ou em 
local diverso, desde que não saia das dependências da escola.
 Art. 3º A “Semana da Cidadania” tem por objetivo:
I – Incentivar os alunos da rede municipal de ensino, a cantar o hino do município de 
Unaí-MG, bem como realizar atividades cívicas;
II – Promover atividades educativas concernentes à “Educação Ambiental”, a fim de 
garantir a conscientização sobre a importância da preservação e conservação ambiental;
III – Conscientizar sobre a importância do cuidado ao patrimônio público, bem como as 
consequências do desrespeito aos bens públicos;
IV – Enfatizar sobre o papel do contribuinte como mantenedor, através dos impostos.
V – Vídeos, palestras, leituras a respeito da importância do respeito ao próximo, sobre o 
agir de forma correta, ética e justa.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 15 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
UNIÃO BRASIL
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
JUSTIFICATIVA
Este Projeto tem por finalidade colocar a educação na linha de frente da formação de 
futuros cidadãos. Ensinando ao educando os valores da ética, da responsabilidade social, do interesse 
coletivo, da convivência social, da solidariedade entre outros.
A Constituição Federal nos artigos 205 a 214, entre outros se destaca que aos 
Municípios compete atuar, prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, assegurando 
assim a formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
Aprender a ser cidadão e cidadã é entre outras coisas, aprender a agir com respeito,
solidariedade, responsabilidade, justiça, não violência.
Esses valores e essas atitudes precisam ser aprendidos e desenvolvidos pelos estudantes 
e, portanto, podem e devem ser ensinados na escola, ou seja, cada criança e cada jovem tem o direito de 
aprender o sentido da cidadania.
Diante do exposto, solicito o apoio dos demais parlamentares para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Unaí, 15 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
UNIÃO BRASIL
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG