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materia nº 202/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 202 / 2009
Date 2009-06-05
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR ANTÉRIO MÂNICA, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE CONCEDER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, FAZEM JUS A TAL BENEFÍCIO.
native_id1586

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-08-05 Finalização do Processo — Finalização do processo, considerando o Ofício n.º 17/GP, de 3/8/2009, da Secretaria Municipal de Governo que informa das providências tomadas referente ao Requerimento n.º 202/2009 (ver Documento Acessório).
2009-06-16 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 183/GSC, de 16/6/2009, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 202 e 207/2009, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 16/6/2009 sob o n.° 6978/09 (ver Documento Acessório).
2009-06-15 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 15/6/2009, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2009-06-05 Em Tramitação — Recebido, numere-se, publique-se. Defiro a dispensa de pareceres. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 5/6/2009. Vereador Euler Braga.

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REQUERIMENTO Nº            /2009
EXCELENTÍSSIMO   SENHOR   PRESIDENTE   DA   CÂMARA   MUNICIPAL   DE   UNAÍ   –
ESTADO DE MINAS GERAIS
O   Vereador   infra­assinado,   na   forma   regimental,   vem   a  respeitável   presença   de
Vossa   Excelência requerer, com dispensa de parecer, a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião e, após deliberação soberana do plenário, que seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito do
Município   de  Unaí,   o   Senhor   Antério   Mânica,   providência   no   sentido   de  determinar,   junto   à
Secretaria Municipal competente, a possibilidade de conceder o adicional de insalubridade aos
servidores públicos municipais que, consoante a legislação municipal, fazem jus a tal benefício.
Termos em que, 
pede e espera deferimento. 
Unaí, 1° de junho de 2009; 65º da Instalação do Município. 
VEREADOR THIAGO MARTINS­PR.
Vice­Presidente
JUSTIFICATIVA
             Como o próprio nome diz, insalubre é algo não salubre, doentio, que pode causar doenças
ao trabalhador por conta de sua atividade laboral. 
           A insalubridade é definida pela legislação em função do tempo de exposição ao agente
nocivo, levando em conta o tipo de atividade desenvolvida pelo servidor no curso de sua jornada de
trabalho, observados os limites de tolerância.
        Segundo prevê o artigo 81 da Lei Complementar n.º 3 de 16 de outubro de 1991, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí, “ os servidores que trabalhem com
habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco
de vida fazem jus a um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo,
nos ternos do artigo 127, III da Lei Orgânica do Município.
Por essas razões, alguns servidores públicos municipais, no exercício de suas funções, vêm
reivindicando tal benefício. Sendo assim, peço seja revisto a situação deles quanto concessão do
referido adicional.
Pelo exposto, este autor espera contar com o respaldo dos pares desta casa para aprovação
da matéria.
VEREADOR THIAGO MARTINS­PR.
Vice­Presidente

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