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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaAUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITO QUE ESPECIFICA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id15871

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-16 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 21/2023, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.621, de 15 de março de 2023 (ver Documento Acessório).
2023-03-15 Finalização do Processo — Lei n.º 3.621, de 15 de março de 2023, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2023-03-14 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 117/GSC, de 14/3/2023, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 21/2023 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 05937/2023 (ver Documento Acessório).
2023-03-13 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 79/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 13/3/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-03-13 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-03-13 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 79/2023 aprovado, em turno único, no dia 13/3/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-03-13 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 79/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, ao Projeto de Lei n.º 21/2023, apresentado em 13/3/2023 (ver Documento Acessório).
2023-03-13 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2023-03-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/3/2023.
2023-03-13 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 21/2023, em turno único, no dia 13/3/2023, devidamente emendado, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-03-13 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 21/2023, em turno único, no dia 13/3/2023, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-03-13 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 6ª Reunião Ordinária.
2023-03-13 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-03-13 Parecer Aprovado U Parecer n.º 78/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 21/2023 e a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 13/3/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-03-13 Parecer Apresentado — Parecer n.º 78/2023, de relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço, favorável ao Projeto de Lei n.º 212023, com a apresentação da Emenda n.º 1, apresentado em 13/3/2023 (ver Documento Acessório).
2023-03-10 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Dorinha Melgaço, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2023-03-10 Em Tramitação — Proposição distribuída em 10/3/2023.
2023-03-10 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 21/2023, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º328, de 9/3/2023. Unaí, 10/3/2023. Vereador Edimilton Andrade.

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PROJETO DE LEI N.º ...../2023
Autoriza a transposição de crédito que especifica no 
orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor crédito no orçamento vigente, no 
valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), para atender à programação de despesa discriminada 
no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da 
Lei Orgânica.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição de
créditos orçamentários de que trata o caput deste artigo serão provenientes da redução compensatória 
especificada no Anexo II desta Lei.
§ 2º A transposição de crédito orçamentário do exercício de 2023 de que trata esta Lei 
visa destinar recursos para a Associação de Carreiros e Candeeiros do Noroeste de Minas, CNPJ 
07.834.670/0001-52, para custeio de evento relacionado a fomento cultural, nos termos da Indicação 
n.º 1 de reprogramação da Emenda n.º 74, constante do Anexo IV da Lei n.º 3.603, de 3 de janeiro de 
2023.
§ 3º A transposição do crédito orçamentário do exercício de 2023 de que trata esta Lei 
está em conformidade com o disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 9 de março de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2023.
Destino do Crédito Adicional Especial
Ordem
Emenda 
Repro￾gramada
Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 74 02.10.01.13.392.2102.2950.3.3.50.39 1500 105.000,00
Total (R$) 105.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2023. 
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Emenda 
Origem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 74 02.10.04.13.695.2104.2687.3.3.50.39 1500 105.000,00
Total (R$) 105.000,00

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