materia nº 25/2023

PROJETO DE LEI N.º /2023
Cria o polo gastronômico no âmbito do município de 
Unaí e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Polo Gastronômico de Unaí, o espaço urbano que compreende os 
logradouros Rua Nossa Senhora do Carmo e a Praça JK na área central da cidade, e estabelece 
medidas de incentivo aos empreendimentos. 
Art. 2º Institui a Semana da Gastronomia, a ser comemorada, anualmente, no mês de 
junho. 
§ Único Serão promovidas na Semana da Gastronomia, ações com o intuito de 
divulgar e propagar a valorização da culinária local, com parcerias entre o Poder Executivo e a 
iniciativa privada. 
Art. 2º Será estimulada a promoção e o ordenamento do local, mediante apoio dos 
órgãos envolvidos, de acordo com o previsto, visando preservar:
I – a circulação de veículos e pedestres nos termos do Código de Trânsito Brasileiro;
II – a segurança local;
III – a harmonia estética;
IV – a sinalização indicativa dos estabelecimentos participantes;
V – a apresentações musicais, poéticas e artísticas, visando o entretenimento e o 
convívio social recreativo e de lazer;
VI – os festivais, encontros gastronômicos e culturais;
VII – a melhoria da iluminação e das calçadas, e 
VIII – o aumento de vagas para estacionamento de veículos, inclusive se necessário 
por meio de intervenções urbanas.
 Art. 4º O poder público municipal fica autorizado a criar o Selo de Responsabilidade 
Urbanística, que será conferido anualmente aos estabelecimentos que se adequarem às regras e aos 
critérios estabelecidos nesta Lei, o que garantirá a qualidade e excelência dos serviços.
 Art. 5º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto 
nesta Lei e, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e o 
desenvolvimento do Polo.
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Unaí, 2 de março de 2023; 79º da Instalação do Município. 
VEREADOR CLEBER CANOA
Vice-líder CIDADANIA
JUSTIFICATIVA:
O projeto de lei apresentado visa instituir o Polo Gastronômico e a Semana 
Gastronômica no âmbito do município de Unaí, buscando incrementar e valorizar a culinária local, a 
cultura e a arte na área central da cidade, dando maior visibilidade ao comércio local que conta com 
diversos bares, restaurantes e lanchonetes, através de melhorias urbanísticas. Terá ainda a finalidade 
de incentivar o turismo, promover o entretenimento, lazer, inovação e o desenvolvimento das 
potencialidades econômicas do local.
Pelos motivos expostos, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação do projeto 
que se justifica.
Unaí, 2 de março de 2023; 79º da Instalação do Município. 
VEREADOR CLEBER CANOA
Vice-líder CIDADANIA