materia nº 26/2023

PROJETO DE LEI N.º /2023
Regula a convalidação de requisições de exames, por 
médicos da rede privada, para realização pelo Sistema 
Único de Saúde - SUS, no Município de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As requisições de exames emitidas legalmente, no município de Unaí, por 
profissional de saúde no exercício regular da profissão, atuando na rede privada de saúde, serão 
reconhecidas pelas unidades do Sistema Único de Saúde - SUS, para realização dos respectivos 
procedimentos, cumpridos os seguintes requisitos:
I - ser o exame executado em unidades indicadas pelo SUS.
II - ter o exame sido requisitado por profissional de saúde competente, de acordo 
com os protocolos do SUS;
Art. 2º A direção do SUS poderá submeter a requisição e o usuário à avaliação de 
profissionais e equipes de saúde do SUS, com o fim de garantir o uso racional e adequado de recursos 
públicos, materiais e equipamentos médicos e terapêutica adequada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 2 de março de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
JUSTIFICATIVA
A proposição em tela tem por objetivo, regular a convalidação de requisições de 
exames, por médicos da rede privada, para realização pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no 
Município de Unaí.
O Município de Unaí atualmente realiza marcações de exames apenas com requisições 
por médicos da rede pública. Na maioria dos casos o paciente recorre a consulta particular por 
desespero, ou por não poder esperar pela consulta na rede pública, que muitas vezes é demorada, e
para fazer os exames precisa recorrer ao SUS, uma vez que, mesmo realizando consulta particular, 
isso não significa que a pessoa tem condições financeiras de arcar com os exames.
Nesses casos, a pessoa precisa recorrer a consulta na rede pública apenas para trocar o 
pedido de exame, tendo em vista que não são aceitas requisições de exames da rede particular para 
agendamento na rede pública.
Essa exigência aumenta ainda mais a fila do atendimento e faz com que os cofres 
públicos tenham uma despesa desnecessária. O paciente já tirou do bolso para se consultar com um 
especialista. Não há razão para ele ter que ser consultado novamente. O SUS está sobrecarregado, o 
que faz algumas pessoas pagarem para terem acesso a uma consulta especializada.
Depois de pagar a consulta, vem os pedidos de exames e as poucas reservas financeiras 
das pessoas já não existem mais. O objetivo desse projeto é garantir que a população, seja atendida 
pela rede pública mesmo se iniciou o atendimento pela rede privada.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do projeto 
que se justifica.
Unaí, 2 de março de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD