PROJETO DE LEI Nº /2009
Dispõe sobre a revisão anual do subsídio dos
Vereadores e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado o subsídio dos Vereadores em conformidade com o disposto no
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n.º 2.223, de 15 de julho de 2004.
Art. 2º A revisão de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao somatório
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de junho de 2008 a
maio de 2009.
Art. 3º O percentual correspondente à revisão de que tratam os artigos 1º e 2º desta
Lei será totalizado, mediante ato próprio do Poder Legislativo, tão logo seja divulgado, oficialmente
pelo IBGE, o percentual relativo ao mês de maio de 2009.
§ 1º A edição do ato próprio a que alude o caput deste artigo não ensejará, em
hipótese alguma, distinção de índice entre os agentes políticos e servidores públicos municipais, em
obediência ao disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 2º O ato próprio do Poder Legislativo a que alude o caput deste artigo deverá ser
arquivado junto ao processo legislativo de formação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em vigor na data sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de junho de 2009.
Unaí, 2 de junho de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR EULER BRAGA
Presidente
VEREADOR THIAGO MARTINS
Vice-Presidente
VEREADOR HERMES MARTINS
1º Secretário
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
2º Secretário
Exposição de Motivos:
Submetemos à elevada consideração de Vossas Excelências a anexa proposta de
Projeto de Lei que tem por objeto realizar a revisão anual do subsídio dos Vereadores no sentido de
atualizar os respectivos valores de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda.
O Regimento Interno deste Poder prevê em seu artigo 78, II, “a” que é competência
da Mesa Diretora desta Casa Legislativa a apresentação de proposição dispondo sobre matéria
remuneratória dos agentes políticos, restando assim indubitável a competência da presente
propositura.
O Poder Público deve, mediante lei especifica, respeitando-se as respectivas
competências, revisar anualmente a remuneração e os subsídios dos agentes públicos conforme
preceitua o inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil in verbis:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata
o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.
No campo infraconstitucional, o referido projeto ao propor a revisão para o período
de junho de 2008 a maio de 2009 observou a Lei Municipal n.º 2.554, de 18 de junho de 2008,
considerando a Câmara deixou de fixar o subsídio dos Vereadores para a legislatura vigente. Assim
sendo, permanece o valor constante da Lei n.º 2.223, de 15 de julho de 2004, que fixa o subsídio
dos vereadores à Câmara Municipal de Unaí para a 15ª Legislatura e dá outras providências, de
acordo com o Regimento Interno desta Casa que prevê em seu artigo 67 o seguinte:
Art. 67. O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara
Municipal em cada legislatura, para vigorar na subseqüente, em até
noventa dias antes da realização das eleições municipais, observado
o que dispõem os artigos 29, VI, 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III,
e 153, § 2º, I, da Constituição da República.
§ 1º Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a competência de
que trata o artigo, ficarão mantidos, na Legislatura subseqüente, os
valores de remuneração vigentes em dezembro do último ano da
Legislatura anterior, admitida apenas a atualização pelos índices
oficiais de aferição da perda do valor aquisitivo da moeda.
§ 2º (Revogado)
§ 3º Fica assegurada a revisão anual do subsídio nos termos do
artigo 37, X, da Constituição Federal.
Referente ao quantum a ser atribuído à revisão, o percentual em questão não está
totalizado no texto do projeto de lei, tendo em vista que o índice correspondente ao mês de maio de
2009 ainda não foi divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, o que
ocorrerá provavelmente na metade do mês de junho, quando então o Poder Legislativo, por ato
próprio, o totalizará.
Posto isso, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do projeto ora
apresentado.
Unaí, 2 de junho de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR EULER BRAGA
Presidente
VEREADOR THIAGO MARTINS
Vice-Presidente
VEREADOR HERMES MARTINS
1º Secretário
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
2º Secretário