br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 158/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 158 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE ENVIAR À ESTA CASAS LEGISLATIVA PROJETO DE LEI PARA PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL, QUE POSSA SER LICENCIADO PARA RECICLAGEM, PARA A ASSOCIAÇÃO RECICLA JERUSALÉM.
native_id15893

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-10 Aguardando Providência — Ofício n.º 440/2023/Segov, de 5/7/2023, da Secretaria Municipal de Governo, informa do recebimento dos Requerimentos de n.º 157,158, 164, 165 e 169/2023, e que os mesmos foram encaminhados à Secretaria Municipal competente para as devidas providências (ver Documento Acessório).
2023-04-04 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 197/GSC, de 4/4/2023, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 157, 158, 164, 165 e 169/2023, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 4/4/2023, sob o n.º 07720/2023 (ver Documento Acessório).
2023-04-03 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 3/4/2023, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-03-15 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 184/2023. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 15/3/2023. Vereador Edimilton Andrade.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

REQUERIMENTO N.º /2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de enviar à esta Casas Legislativa projeto de lei para promover a concessão de direito real 
de uso de imóvel, que possa ser licenciado para reciclagem, para a Associação Recicla Jerusalém.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 7 de março de 2023; 79° da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Presidente
PSDB
JUSTIFICATIVA
O pleito acima elencado tem por escopo solicitar ao Poder Executivo Municipal, para 
que viabilize junto à secretaria municipal competente, a concessão de direito real de uso de imóvel, 
que possa ser licenciado para reciclagem, para a Associação Recicla Jerusalém.
Torna-se necessária a demanda em foco visto que atualmente, a entidade 
supramencionada não possui sede própria nem terreno para edificação. Mister destacar que a 
Associação Recicla Jerusalém vem contribuindo para a redução do lixo municipal urbano através do 
processo de reciclagem de sobras diárias. 
Por essas razões é que apresento este requerimento e espero contar com o integral 
amparo dos célebres pares deste Poder Legiferante, na aprovação da proposição em tela.
Unaí, 7 de março de 2023; 79° da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Presidente
PSDB

open original →