materia nº 38/2009

PROJETO DE LEI Nº /2009
Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios do
Prefeito, do Vice-Prefeito e do Secretário Municipal;
revoga dispositivo da Lei n.º 2.561, de 7 de julho de
2008, que “fixa os subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito e do Secretário Municipal de Unaí para o
mandato compreendido entre 1º de janeiro de 2009 a
31 de dezembro de 2012 ...” e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam revisados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e na
Lei n.º 2.561, de 7 de julho de 2008.
Art. 2º A revisão de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao somatório
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de janeiro a maio
de 2009.
Art. 3º O percentual correspondente à revisão de que tratam os artigos 1º e 2º desta
Lei será totalizado, mediante ato próprio do Poder Legislativo, tão logo seja divulgado, oficialmente
pelo IBGE, o percentual relativo ao mês de maio de 2009.
§ 1º A edição do ato próprio a que alude o caput deste artigo não ensejará, em
hipótese alguma, distinção de índice entre os agentes políticos e servidores públicos municipais, em
obediência ao disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 2º O ato próprio do Poder Legislativo a que alude o caput deste artigo deverá ser
arquivado junto ao processo legislativo de formação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em vigor na data sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de junho de 2009.
Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do artigo 1º da Lei n.º 2.561, de 7 de julho
de 2009.
Unaí, 2 de junho de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR EULER BRAGA
Presidente
VEREADOR THIAGO MARTINS
Vice-Presidente
VEREADOR HERMES MARTINS
1º Secretário
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
2º Secretário
 Exposição de Motivos:
Submetemos à elevada consideração de Vossas Excelências a anexa proposta de
Projeto de Lei que tem por objeto realizar a revisão anual dos subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais no sentido de atualizar os respectivos valores de modo a
acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda.
O Regimento Interno deste Poder prevê em seu artigo 78, II, “a” que é competência
da Mesa Diretora desta Casa Legislativa a apresentação de proposição dispondo sobre matéria
remuneratória dos agentes políticos, restando assim indubitável a competência da presente
propositura. 
O Poder Público deve, mediante lei especifica, respeitando-se as respectivas
competências, revisar anualmente a remuneração e os subsídios dos agentes públicos conforme
preceitua o inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil in verbis:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata
o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices. 
No campo infraconstitucional, o referido projeto observou a Lei Municipal n.º 2.561,
de 7 de julho de 2008, que fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Secretário Municipal
de Unaí para o mandato compreendido entre 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012 e dá
outras providências e propôs a revisão somente para o período de janeiro a maio de 2009, uma vez
que os valores vigentes passaram a vigorar em 1º de janeiro de 2009.
Referente ao quantum a ser atribuído à revisão, o percentual em questão não está
totalizado no texto do projeto de lei, tendo em vista que o índice correspondente ao mês de maio de
2009 ainda não foi divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, o que
ocorrerá provavelmente na metade do mês de junho, quando então o Poder Legislativo, por ato
próprio, o totalizará.
Posto isso, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do projeto ora
apresentado.
 
 Unaí, 2 de junho de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR EULER BRAGA
Presidente
VEREADOR THIAGO MARTINS
Vice-Presidente
VEREADOR HERMES MARTINS
1º Secretário
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
2º Secretário