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materia nº 28/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIOS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15911

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-29 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 28/2023, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.647, de 28 de junho de 2023 (ver Documento Acessório).
2023-06-28 Finalização do Processo — Lei n.º 3.647, de 28 de junho de 2023, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2023-06-27 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 378/GSC, de 27/6/2023, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 28/2023 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 14252/2023 (ver Documento Acessório).
2023-06-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 230/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 26/6/2023, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-06-26 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-06-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 230/2023 aprovado, em turno único, no dia 26/6/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-06-22 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 230/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, ao Projeto de Lei n.º 28/2023, apresentado em 22/6/2023 (ver Documento Acessório).
2023-06-19 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2023-06-15 Em Tramitação — Proposição distribuída em 15/6/2023.
2023-06-14 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 28/2023, em segundo turno, no dia 14/6/2023, devidamente emendado, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-06-07 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 28/2023, em primeiro turno, no dia 7/6/2023, devidamente emendado, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-06-07 Aprovado em Plenário P Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 28/2023, em turno único, no dia 7/6/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-05-29 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-05-22 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-05-22 Parecer Aprovado — Parecer n.º 156/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 28/2023 e à Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 22/5/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-05-18 Parecer Apresentado — Parecer n.º 156/2023, de relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço, favorável ao Projeto de Lei n.º 28/2023 e à Emenda n.º 1, apresentado em 18/5/2023 (ver Documento Acessório).
2023-05-16 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Dorinha Melgaço, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2023-05-15 Em Tramitação — Proposição distribuída em 15/5/2023.
2023-05-15 Parecer Aprovado — Parecer n.º 142/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º28/2023 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 15/5/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-05-09 Parecer Apresentado — Parecer n.º 142/2023, de relatoria do Vereador Diácono Gê, favorável ao Projeto de Lei n.º 28/2023, com a apresentação da Emenda n.º 1, apresentado em 9/5/2023 (ver Documento Acessório).
2023-05-08 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Prefeito José Gomes Branquinho envia o Ofício n.º 259/2023/Gabin, de 8/4/2023, encaminhando informações para instrução do Projeto de Lei n.º 28/2023, protocolizado no dia 8/5/2023 sob o n.º 1507 e despachado pelo Presidente da Comissão no dia 8/5/2023 (ver Documento Acessório).
2023-05-02 Em Diligência — Ofício n.º 61/SACOM, de 2/5/2023, encaminhado ao Prefeito José Gomes Branquinho, reitera a diligência referente ao Projeto de Lei n.º 28/2023, protocolizado no dia 2/5/2023 sob o n.º 09386/2023 (ver Documento Acessório).
2023-05-02 Em Diligência — Por ocasião da 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 2/5/2023, esta deliberou pela reiteração da diligência referente ao Projeto de Lei n.º 28/2023, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2023-04-10 Em Diligência — Ofício n.º 49/SACOM, de 10/4/2023, encaminhado ao Prefeito José Gomes Branquinho, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 28/2023 e solicita envio de informações para instrução da matéria, protocolizado no dia 10/4/2023 sob o n.º 07853/2023 (ver Documento Acessório).
2023-04-10 Em Diligência — O Vereador Diácono Gê por ocasião da 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 10/4/2023, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 28/2022, no sentido de oficiar o Prefeito Municipal solicitando informações para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).

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PROJETO DE LEI Nº........../2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios 
aos médicos participantes do Programa Médicos 
pelo Brasil e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo de Unaí, fica autorizado, nos termos desta Lei, a conceder 
benefícios aos médicos que participam do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Portaria 
GM/MS nº 3.193, de 02 de agosto de 2022 e Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, 
designados para atuar no território municipal.
Parágrafo único. Os médicos farão jus aos benefícios, desde que efetivamente 
cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde. 
Art. 2º O benefício constituirá em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), conforme 
fixado no artigo 8º, inciso XV da Portaria GM/MS nº 3.193, de 2 de agosto de 2022. 
§ 1º o benefício especificado no caput deste artigo será concedido em pecúnia, 
diretamente ao profissional médico pertencente ao referido Programa e será disponibilizado até o 5º
(quinto) dia útil de cada mês de atividade do médico, a partir, da data do efetivo exercício no 
Município. 
§ 2º No caso de afastamento das atividades do Programa Médicos pelo Brasil, por 
qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal da Saúde que 
suspenderá de imediato a concessão do beneficio previsto nesta Lei. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubrica orçamentaria 
própria prevista na Lei Orçamentária Anual. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
1º de dezembro de 2022.
Unaí, 7 de março de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

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