materia nº 327/2023

MENSAGEM N.º 327, DE 7 DE MARÇO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-a cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência 
para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, Projeto de Lei que “Autoriza o 
Poder Executivo a conceder benefícios aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil
e dá outras providências”.
2. Conforme se verifica na cópia do processo administrativo nº 03287/2023 faz-se 
necessário que o Município de Unaí regulamente a Portaria do Ministério da Saúde – GM/MS nº 
3.193, de 2 de agosto de 2022 que estabelece ajuda de custo por parte dos Municípios aderidos ao 
Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) aos médicos bolsistas do referido Programa. 
3. Na atualidade o Município está contemplado com apenas 1(um) profissional deste 
Programa do Governo Federal, e conforme preconiza a legislação federal a contrapartida do 
Município beneficiado com profissional que faz parte do Programa é a ajuda de custo ao médico 
bolsista que atua em seu território. 
4. A despesa já está prevista na Lei Orçamentária do Município. Segue anexa ainda, a 
Declaração de Ordenador de Despesas. 
8. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
12. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 7 de março de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG