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materia nº 189/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 189 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A SECRETARIADE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, PROVIDÊNCIA DE GESTÕES E AÇÕES NO SENTIDO DE INSTALAR UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRADA – UAI – COMPARTILHA, NESTE MUNICÍPIO.
native_id15929

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-25 Finalização do Processo — Despacho do Presidente anular a apreciação, impugna o Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 189/2023, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira e Outros, considerando a prejudicalidade do objeto requerido já contemplado pelo Requerimento n.º 58/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado e Outro, determina a cientificação aos autores e o arquivamento do referido substitutivo do requerimento (ver Documento Acessório).
2023-04-10 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 189/2023. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 10/4/2023. Vereador Edimilton Andrade.
2023-03-21 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 189/2023. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 21/3/2023. Vereador Edimilton Andrade.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º / 2023 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto ao Governo do Estado de Minas Gerais e a Secretaria 
de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, providência de gestões e ações no sentido de instalar 
uma Unidade de Atendimento Integrada – UAI Compartilha, neste município. 
 Termos em que, 
 pede e espera deferimento. 
 Unaí, 16 de março de 2023; 79º da Instalação do Município. 
 VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
 Líder do PMN 
JUSTIFICATIVA: 
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito em Exercício do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto ao Governo do Estado de Minas Gerais e a Secretaria 
de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, providência de gestões e ações no sentido de instalar 
uma Unidade de Atendimento Integrada – UAI Compartilha, neste município. 
Esta solicitação vem para que com a instalação do Posto UAI, poderão ser oferecidos 
diversos serviços aos munícipes, entre eles a emissão de passaporte, CPF, carteira de trabalho, 
carteira de identidade, atestados de antecedentes, requerimento de seguro-desemprego. 
Trata-se de uma medida importante, pois todas as perícias médicas dos servidores do 
estado, lotados no Município de Unaí, são realizadas no município de Paracatu, ou seja, os 
servidores têm que ser deslocar cerca que 100 quilômetros para realizarem suas perícias. Outra 
situação é que constantemente vários Unaienses se deslocam até Brasília-DF para providenciar seus 
passaportes e com a unidade UAI, essa situação poderá mudar. 
 
Este programa UAI já está funcionando em diversas cidades mineiras, reunindo 
serviços de órgãos como Polícia Civil, Sine, Detran, Ministério do Trabalho, entre outros. Nossos 
anseios é de que os cidadãos tenham acesso rápido a diversos serviços públicos, com um moderno 
conceito de atendimento e um eficiente sistema de gestão, tornando mais simples e eficazes as 
relações do Estado com a população. 
 Por essas razões esperamos contar com a compreensão dos ilustres colegas 
parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição. 
Unaí, 16 de março de 2023; 79º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
Líder do PMN 

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