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materia nº 196/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 196 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DA JUÍZA ALISSANDRA RAMOS MACHADO DE MATOS, DO DIA 21/10/2022, EM SEDE DO PROCESSO 5005895-70.2022.8.13.0704.
native_id15937

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-07 Aguardando Providência — Ofício n.º 372/2023/Segov, de 2/6/2023, da Secretaria Municipal de Governo, informa do recebimento do Requerimento n.º 196/2023, e informa que entre os documentos que instruem o requerimento não consta o Parecer da Mesa Diretora da Câmara, conforme preceitua o Ofício Gabin n.º 218/2023, protocolado em 10/4/2023, sob o n.º 1.072 (ver Documento Acessório).
2023-04-12 Solicitação de Informação — Ofício n.º 209/GSC, de 12/4/2023, encaminha cópia do Requerimento n.º 196/2023, que solicita informações, sendo protocolizado no dia 13/4/2023, sob o n.º 08173/2023 (ver Documento Acessório).
2023-04-10 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 10/4/2023, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-03-23 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 196/2023. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 23/3/2023. Vereador Valdmix Silva.

Documents (1)

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REQUERIMENTO N.º /2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, informações sobre 
o cumprimento da liminar da Juíza Alissandra Ramos Machado de Matos, do dia 21/10/2022, em 
sede do Processo 5005895-70.2022.8.13.0704.
Termos em que,
pedem e esperam deferimento.
Unaí, 8 de fevereiro de 2023; 79° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente
União Brasil
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice- Presidente
PSDB
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária
PSDB
VEREADOR CLEBER CANOA
2° Secretário
CIDADANIA
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
PSD
VEREADOR DIÁCONO GÊ
PSDB
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
União Brasil
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
PMN
VEREADOR PAULO ARARA
PSD
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
União Brasil
VEREADOR PETRÔNIO NÊGO ROCHA
AVANTE
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
CIDADANIA
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
PL
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE
SOLIDARIEDADE
VEREADOR TIÃO DO RODO
PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor josé Gomes Branquinho, junto à Secretaria Municipal competente,
informações sobre o cumprimento da liminar da Juíza Alissandra Ramos Machado de Matos, do dia 
21/10/2022, em sede do Processo 5005895-70.2022.8.13.0704.
O pedido em tela se justifica mediante ao pedido feito através do ofício de n° 2/2023/
SINDACS-ACE, no qual o Sindicato Intermunicipal dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate às Endemias de Unaí e Região, que solicitam destes nobres vereadores um apoio para o 
cumprimento da liminar expedida pela Juíza acima citada, e através desta, buscar informações deste 
Poder, para assim sanar as dúvidas desta classe e do Poder Legislativo.
Sabemos da importância desta classe para a saúde em nosso município, e é com este 
intuito que pedimos uma atenção redobrada para atender a esta demanda, uma vez que somos 
sabedores do trabalho árduo e da extrema importância desenvolvido por eles.
 São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para os 
munícipes é que apresentamos este requerimento e esperamos contar com o integral amparo dos 
célebres pares deste Egrégio Poder, na aprovação da proposição em tela.
Unaí, 8 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente
União Brasil
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Presidente
PSDB
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária
PSDB
VEREADOR CLEBER CANOA
2° Secretário
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
PSD
VEREADOR DIÁCONO GÊ
PSDB
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
União Brasil
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
PMN
VEREADOR PAULO ARARA
PSD
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
União Brasil
VEREADOR PETRÔNIO NÊGO ROCHA
AVANTE
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
CIDADANIA
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
PL
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE
SOLIDARIEDADE
VEREADOR TIÃO DO RODO
PSDB

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