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materia nº 197/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 197 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A REDUÇÃO NA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES LOTADOS NOS CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, SERVIÇOS GERAIS E SERVENTE ESCOLAR, PARA 30 HORAS SEMANAIS
native_id15938

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-05 Finalização do Processo — Despacho do Presidente, em 5/4/2023, impugna o Requerimento n.º 197/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado considerando a prejudicalidade do objeto requerido já contemplado pelo Requerimento n.º 178/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana, determina a cientificação da autora e o arquivamento do referido requerimento (ver documento acessório).
2023-03-27 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 197/2023. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 27/3/2023. Vereador Edimilton Andrade.

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 REQUERIMENTO N.º 2023 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
determinar a redução na carga horária dos servidores lotados nos cargos de auxiliar de serviços gerais, 
serviços gerais e servente escolar, para 30 horas semanais.
 Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 13 de março de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
JUSTIFICATIVA
 A presente proposição tem o objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, 
o Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido 
de determinar a redução na carga horária dos servidores municipais lotados nos cargos de auxiliar de 
serviços gerais, serviços gerais e servente escolar, para 30 horas semanais.
 O pedido se justifica pelo fato de que os servidores municipais lotados nos cargos de 
auxiliar de serviços gerais e serviços gerais exerciam jornada de trabalho de 30 horas, e atualmente 
exercem 40 horas semanais, todavia o trabalho exercido é exaustivo e muito cansativo, merecendo a 
redução na carga horária semanal para que seja recompensado posteriormente em um mutirão de 
limpeza, a ser solicitado pelo chefe imediato, uma vez que principalmente escolas e ambientes da 
saúde precisam de limpeza também aos finais de semana.
 Atualmente, a Prefeitura Municipal de Unaí, conta com 377 servidores lotados na área 
da limpeza, os quais merecem que seja concedido a redução da carga horária para 6 horas diárias, 
para que assim possam exercer suas funções de forma justa e compatível com a função, que tanto 
demanda dos mesmos.
São razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para a população, que 
espera a Requerente contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de 
votarem a favor da presente proposição.
Unaí, 13 de março de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD

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