materia nº 208/2023

 
REQUERIMENTO N.º / 2023 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de determinar a criação de um projeto de lei para doação de um terreno público para 
viabilizar a construção da sede própria da Associação dos Protetores Unidos Pelos Animais- Apupa, 
neste município. 
Termos em que, 
 pede e espera deferimento. 
Unaí, 23 de março de 2023; 79º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
Líder do PMN 
JUSTIFICATIVA: 
 A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
José Gomes Branquinho, providência no sentido de determinar a construção a criação de um projeto 
de lei para doação de um terreno público para viabilizar a construção da sede própria da Associação 
dos Protetores Unidos Pelos Animais- Apupa, neste município. 
 Esse terreno será de grande importância para essa Associação, a criação de um 
projeto de lei para doação de um terreno público deve ser analisada como uma questão de saúde 
pública. Animais de ruas são transmissores de zoonoses, como: Raiva, infecções, leptospirose, 
escabiose visceral, Toxocaríase e toxoplasmose. Estas doenças transmitidas pelos animais 
infectados que passam para pessoas que tem contato ou por falta de saneamento básico local, são 
causados por vírus, bactérias, protozoários, ácaros e parasitas. O ser humano pode se infectar se 
tiver contato com as fezes e urina do animal de rua, saliva, picada de mosquito que picou o animal. 
Essas doenças podem ocasionar várias mortes de animais que não possuem culpa por ser 
hospedeiros de doenças. São doenças que seres humanos podem ser contaminados e caso não seja 
tratada imediatamente, podem ser agravadas e levar o indivíduo a morte. Por isso, para prevenir aos 
animais que são lançados a rua ao seu próprio destino, é necessário um local adequado para fazer o 
resgate do animal doente, isolá-lo e tratá-lo, além de ter o saneamento básico adequado da cidade, 
para que estes problemas sejam evitados. 
O local em planejamento é um espaço que resgate o animal e o possa dar o abrigo, 
tratamento de doenças, proporcione saúde e bem-estar, através de uma arquitetura de um espaço que 
pudesse servir de apoio para a realização de atividades, procurando conscientizar a população de 
que os animais são de muita importância e devem ser recuperados, evitando-se, assim, os problemas 
urbanos já citados. 
Por essas razões esperamos contar com a compreensão dos ilustres colegas 
parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição. 
Termos em que, 
Pede e espera deferimento. 
Unaí, 23 de março de 2023; 79º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
Líder do PMN 
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