materia nº 33/2023

PROJETO DE LEI N.º /2023
Dispõe acerca da reserva de 2% (dois por cento) de 
casas populares para mulheres vítimas de violência 
domésticas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada a garantia de 2% (dois por cento) do total das casas populares 
que vierem a ser construídas pelo Poder Público Municipal, seja com recursos livres, seja por meio 
de convênios com a União, com o Estado ou com a iniciativa privada, que deverão ser destinadas as 
mulheres vítimas de violência doméstica, garantido desta forma os preceitos impostos pelo artigo 3º 
da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.
Parágrafo único. Na hipótese da construção das casas populares ocorrer com recursos 
oriundos de convênios com a União e com Estado, o Município deverá observar se o respectivo 
instrumento não veda a destinação a que se refere esta Lei.
Art. 2º para efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher 
qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, sofrimento físico, sexual ou 
psicológico e dano moral ou patrimonial, além das demais formas expostas na Lei Federal nº 
11.340/2006.
Art. 3° A violência contra a mulher tratada no caput do artigo 1º desta Lei deverá ser 
comprovada por expedientes e procedimentos constantes da ação penal, transitada em julgado ou não, 
mediante cópia:
I – do Inquérito Policial elaborado na Delegacia Especializada de Atendimento à 
Mulher -DEAM -1ª DRPC-16º DEPPC/UNAÍ;
II – da denúncia criminal;
III – da decisão que concedeu medida protetiva de urgência;
IV – da sentença penal condenatória;
V - da certidão ou laudo social de acompanhamento psicológico, emitido por entidades 
públicas assistenciais ou organizações não governamentais de notória participação nas causas de 
defesa da mulher. 
Art. 4º. Somente farão jus ao benefício e enquadramento no disposto no artigo 1º desta 
Lei, as mulheres que forem comprovadamente, residentes no Município de Unaí há mais de 2 (dois) 
anos. 
Parágrafo único. Caso seja verificada a necessidade de intervenção terapêutica, esta 
deverá ser estabelecida em caráter prioritário em um serviço de saúde que apresente a possibilidade 
de avaliação diagnóstica, com metas de acompanhamento por equipe multidisciplinar composta por 
profissionais necessários ao desempenho dessa abordagem.
Art. 5º As mulheres vítimas de violência deverão se cadastrar perante o órgão 
competente do Poder Público Municipal, para fins de estarem aptas a concorrerem às vagas garantidas 
pelo caput do artigo 1º desta Lei. 
Parágrafo único. Ficam obrigados os órgãos envolvidos no cadastro, acompanhamento 
e contemplação do benefício, o sigilo sobre os dados pessoais e documentações da beneficiada e seus 
dependentes. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º As demais ações necessárias à implantação desta Lei serão regulamentadas por 
ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 20 de março de 2023; 79º da Instalação do Município. 
VEREADOR CLEBER CANOA
Vice-Líder do Cidadania
JUSTIFICATIVA:
A violência contra as mulheres em todas as suas formas (domésticas, psicológica, 
física, moral, patrimonial, sexual, tráfico de mulheres, assédio sexual etc.) é um fenômeno que atinge 
mulheres de diferentes classes sociais, origens, idades regiões, estados civis, escolaridade, raças e até 
mesmo a orientação sexual. 
A violência contra a mulher é um problema complexo que se tornou um fenômeno 
social devastador que afeta a saúde e a cidadania de mulheres em todo o mundo, o que demanda a 
elaboração e efetivação de políticas sociais públicas e privadas de enfretamento a essa questão. 
No município de Unaí, assim como em vários outros do Noroeste de Minas esse 
fenômeno não é diferente. Segundo informações colhidas na DEAM, é crescente os casos em que 
mulheres são vitimadas por seus parceiros, companheiros e/ou familiares. Após sofrerem violência, 
as vítimas ficam desamparadas, muitas vezes sem ter para onde ir, totalmente desprotegidas e sem 
um programa de assistência em nossa cidade que ofereça atendimento psicossocial às mulheres que 
sofreram violência, incluindo psicoterapia, em local adequado para acolhimento, com equipe 
capacitada e sensibilizada sobre a questão da violência contra a mulher.
Pelos motivos expostos, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação do projeto 
que se justifica.
Unaí, 20 de março de 2023; 79º da Instalação do Município. 
VEREADOR CLEBER CANOA
Vice-líder CIDADANIA