materia nº 34/2023

PROJETO DE LEI N.º /2023
Institui a instalação de detectores de metais em 
estabelecimentos de ensino, creches e faculdades e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a instalar detectores de metais, nos acessos a 
todos os estabelecimentos de ensino, creches e faculdades da rede pública municipal e privada de 
Unaí (MG).
§ 1º O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino, creches e 
faculdades da rede pública municipal e privada, sem exceção, está condicionada a passagem por 
uma inspeção visual de seus pertences, quando identificada alguma irregularidade ou autuado pelos 
responsáveis do estabelecimento de ensino. 
§ 2º Será concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou o início do período 
letivo escolar, prevalecendo o que primeiro ocorrer, a partir da entrada em vigor desta Lei, para que 
todas as escolas, creches e faculdades públicas municipais e privadas que se enquadrarem nos 
critérios estabelecidos no caput deste artigo adotem a medida preconizada.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Unaí, 28 de março de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
JUSTIFICATIVA 
O projeto em apreço é de extrema relevância, pois institui a instalação de detectores 
de metais em estabelecimentos de ensino, creches e faculdades do Município de Unaí.
É evidente que a onda de violência nos estabelecimentos de ensino tem sido 
crescente, onde os professores, funcionários e os próprios alunos são agredidos com instrumentos 
de ataque como facas e até armas de fogo, entre tantos outros objetos.
 Comprovadamente, fundamentado na experiência em segurança pública, os 
detectores de metais, reforçados da inspeção dos pertences em aparelhos de raio X, reduz a 
probabilidade da entrada de objetos que sirvam de apoio ao cometimento de tais atos infracionais. A 
proposta se desenvolve na direção de tornar obrigatória a inspeção de pertences e a passagem de 
todos por detectores de metais antes de adentrar o estabelecimento de ensino. 
 Com tantas tragédias pelo país dentro das escolas, devemos nos antecipar e dar mais 
tranquilidade para os pais que deixam suas crianças sob a responsabilidade das instituições de 
ensino, para que possam ir trabalhar sabendo que seus filhos estão sendo bem cuidados, com mais 
segurança. A iniciativa também beneficia professores e demais servidores e funcionários.
 
 Diante do exposto, tendo em vista a importância da medida, peço aos pares a 
aprovação do presente projeto.
Pelos motivos expostos, requer-se a deliberação e aprovação deste Projeto de Lei. 
Unaí, 28 de março de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD