materia nº 4/2023

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. º /2023.
Concede o Diploma de Mérito de Segurança Pública 
ao Senhor Danilo Reis dos Santos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução nº 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga 
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Diploma de Mérito de Segurança Pública ao Senhor Danilo 
Reis dos Santos.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de março de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
JUSTIFICATIVA
O projeto, sob comento, busca oferecer ao Senhor Danilo Reis dos Santos o Diploma 
de Mérito de Segurança Pública, pelo seu notável e brilhante desempenho prestados junto a Polícia 
Civil do Estado de Minas Gerais especificamente em Unaí-MG.
Danilo é natural de Unaí, nascido em 17 de outubro de 1980, filho de Eleusa das Graças 
P dos Santos e Divino Reis dos Santos.
Graduou-se em direito pela União Pioneira de Integração Social – UPIS, em 2009. No 
mesmo ano realizou exame da OAB, o qual foi aprovado, iniciando a carreira de advogado por 
aproximadamente 8 meses.
Enquanto cursava Direito realizou estágios em lugares muito importantes, como 
Ministério da Justiça, Supremo Tribunal Federal - STF, Defensoria Pública da União e Banco do 
Brasil, lugares que sem dúvidas contribuíram muito para o seu crescimento profissional. 
Em 2012 foi aprovado em concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia Civil.
Atualmente lotado na 1ª Delegacia de Polícia Civil (Delegacia Especializada de Patrimônio), em 
Unaí, no 16º Departamento Regional da Polícia Civil – DRPC, Delegacia de Trânsito.
Esta Parlamentar é testemunha do excelente trabalho desenvolvido pelo Sr. Danilo 
como Escrivão da Polícia Civil, com muita presteza e dedicação, tanto que seu trabalho foi 
reconhecido por ser um profissional comprometido e competente.
Seguem documentos em anexo, onde terão valiosas informações sobre a homenageada. 
São por essas razões expostas que a Vereadora subscrita apresenta a proposição e 
espera contar com o apoio dos nobres pares desta casa de leis para aprovação.
Unaí, 27 de março de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
ANEXO 
NOME: DANILO REIS DOS SANTOS
ENDEREÇO: RUA NATAL JUSTINO DA COSTA, Nº. 375
BAIRRO: CENTRO
TELEFONE: (38) 9 9945-1716