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materia nº 64/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2006
Date 2006-08-25
EmentaPROMOVE A DESAFETAÇÃO, AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI N. º 64/2006.
Promove a desafetação, autoriza a concessão de
direito real de uso de bem público municipal que
menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado, da categoria de bem de uso especial (área verde) para de bem
de uso dominial, o imóvel público constituído por uma área de 1.000,00 m2
(mil metros quadrados),
situado no Conjunto Habitacional Alecrim, Bairro Santa Luzia, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Unaí, registrado sob a Matrícula n.º 19.726, no Cartório de Registro de Imóveis de
Unaí (MG).
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo tem as seguintes medidas
e confrontações:
I – frente: 30,85 m (trinta metros e oitenta e cinco centímetros), confrontando-se com
área de uso institucional;
II – fundos: 25,40 m (vinte e cinco metros e quarenta centímetros), confrontando-se
com o Lote n.º 4;
III – lateral direita: formada por três segmentos de reta, medindo:
a) 9,16 m (nove metros e dezesseis centímetros), mais 3,40 m (três metros e quarenta
centímetros) e mais 17,10 m (dezessete metros e dez centímetros), confrontando-se com o Lote nº
50; e
b) 7,59 m (sete metros e cinqüenta e nove centímetros), confrontando-se com a Rua
n.º 3-A.
IV – lateral esquerda: 31,76 m (trinta e um metros e setenta e seis centímetros),
confrontando-se com a Chácara nº 2.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de
22 de junho de 1993, à Associação Comunitária do Bairro Santa Luzia, entidade civil, com sede e
foro na cidade de Unaí (MG), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n°
01.717.067/0001-04, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir da outorga, de forma gratuita,
através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso do imóvel descrito no
artigo 1º desta Lei.
§ 1° A concessão de direito real de uso do imóvel a que se refere este artigo destina￾se, exclusivamente, à construção, pela supramencionada entidade, de sua sede própria e de uma
Quadra Poliesportiva.
§ 2º A concessão de direito real de uso a que se refere este artigo é resolúvel, entre
outras hipóteses, se, dentro de 2 (dois) anos a contar da outorga, a entidade não implantar a infra￾estrutura mencionada no parágrafo 1º.
§ 3º Ocorrendo, a qualquer tempo, a extinção da entidade ou se esta der destinação
contrária ao disposto neste artigo, o aludido imóvel reverterá ao Patrimônio Público Municipal com
toda a infra-estrutura implantada, sem qualquer direito de indenização ou retenção.
§ 4° A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei é intransferível por ato
inter vivos sem prévia autorização legislativa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de agosto de 2006; 62º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo
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