materia nº 244/2023

REQUERIMENTO Nº /2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita a convocação de Audiência Pública, a ser 
realizada no dia 17 de maio de 2023 às 14h, visando discutir alternativas e soluções para o 
complexo problema do trânsito e da mobilidade urbana de Unaí, convidando especialistas e 
autoridades competentes. 
Termos em que,
Pede e espera deferimento. 
Unaí, 29 de março de 2023; 79º da Instalação do Município. 
VEREADOR CLEBER CANOA
Vice-líder CIDADANIA
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição solicita a convocação de Audiência Pública, a ser realizada 
no dia 17 de maio de 2023 às 14h, visando discutir alternativas e soluções para o complexo 
problema do trânsito e da mobilidade urbana de Unaí, convidando especialistas e autoridades 
competentes. 
Nosso Escopo é contribuir para a criação de um ambiente favorável à valorização 
da vida, por meio da adoção de medidas, posturas e atitudes que garantam o direito de ir e vir dos 
cidadãos. Para tanto, o debate envolverá diretamente a sociedade como um estímulo a todos os 
condutores, seja de automóveis leve e pesados, bicicletas, ciclomotores, motocicletas, passageiros, e 
pedestres de um modo geral. 
O município de Unaí ainda não está inserido no SISTEMA NACIONAL DE 
TRÂNSITO, com a falta da municipalização do Trânsito, inúmeros transtornos são causados, 
podemos destacar: Não existe planejamento e ações para organizar os estacionamentos na área 
central da cidade, não existem campanha educativas de trânsito, não existe um estudo para saber os 
locais onde devam ser colocados os semáforos etc. destacamos ainda a falta de vagas disponíveis 
para estacionamento na área central da Cidade. Outra necessidade é disciplinar o trânsito de 
ciclomotores (bicicletas elétricas) e conscientizar os motociclistas (entregadores de produtos 
diversos) e mototaxistas sobre a necessidade de obedecerem às sinalizações e as regras de 
circulação de trânsito.
As Cidades que não municipalizaram o trânsito, não têm competência para 
fiscalizar ou autuar, como isso a arrecadação não vai para os Cofres Municipais. As receitas de 
multas de trânsito, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), devem ser aplicadas 
pelas prefeituras, exclusivamente, em fiscalização e ações voltadas ao trânsito dos municípios. “Os 
montantes arrecadados certamente vão contribuir para salvar vidas, pois as cidades vão usar os 
recursos para campanhas educativas de trânsito, sinalização e compra de equipamentos para 
melhorar o tráfego.
Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido.
Unaí, 29 de março de 2023; 79º da Instalação do Município. 
VEREADOR CLEBER CANOA
Vice-líder CIDADANIA