materia nº 38/2023

PROJETO DE LEI N.º /2023
Dispõe sobre o direito das mulheres terem 
acompanhante em procedimentos de saúde que exijam 
sedação nos estabelecimentos públicos e privados do 
Município de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII, artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado às mulheres o direito de terem um acompanhante de sua 
escolha nos procedimentos de saúde que exijam algum tipo ou grau de sedação, em estabelecimentos 
públicos e privados no Município de Unaí.
§ 1º – O exercício desse direito deverá se realizar em consonância com as normas 
sanitárias que regularem o procedimento de saúde.
§ 2º – No caso de procedimentos cujos protocolos sanitários impeçam a presença do 
acompanhante, há de ser esclarecido e justificado à mulher, mediante termo de ciência.
§ 3º – O direito assegurado no caput não se aplica às situações de emergência.
Art. 2º – Os estabelecimentos de saúde deverão afixar em cartaz ou meio eletrônico de 
fácil acesso, visível, informando sobre o direito a que se refere esta Lei.
Art. 3º – O descumprimento do disposto nesta Lei, sem prejuízo de outras sanções 
administrativas, civis e penais cabíveis, implicará a incidência:
I – Quando praticado em estabelecimentos públicos, por servidos público, as 
penalidades previstas em lei específica, mediante processo administrativo;
II – Quando praticado em hospitais ou estabelecimentos de saúde privados, por 
colaboradores destes, multa de R$1.000,00 (um mil reais) ao estabelecimento, dobrada em caso de 
reincidência, até o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), devendo esses valores serem corrigidos 
anualmente pelo índice IGP-M.
Art. 4º – A fiscalização do cumprimento desta lei, bem como a aplicação das multas 
acima previstas, fica a cargo dos órgãos públicos com as respectivas responsabilidades, devendo os 
valores reverterem para fundos de saúde da mulher.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 3 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
JUSTIFICATIVA
Os abusos e violências sexuais, denunciados e noticiados recentemente, sofridos por 
mulheres durante procedimentos médicos que necessitam de sedação, acenderam um alerta sobre a 
necessidade de promoção de proteção e segurança para a integridade dessas pacientes.
A presença de um acompanhante, nos casos em que os protocolos de saúde e sanitários 
não sejam impactados negativamente, é uma forma de inibir que essas violações aconteçam.
É importante lembrar que o direito a saúde engloba não apenas o acesso ao direito em 
si, mas que ele seja realizado preservando a dignidade da pessoa humana, conforme preconiza o texto 
constitucional. Além disso, não se deve medir esforços no avanço à prevenção, punição e erradicação 
da violência contra a Mulher, conforme pactuado na Convenção de Belém do Pará, entre tantos outros 
dispositivos legais de defesa da integridade física e mental da pessoa humana.
Desse modo, diante dos casos noticiados de abuso e violência sexual contra mulheres 
durante procedimentos de sedação, a presença de acompanhante a sua escolha se faz medida eficaz 
para a proteção das mulheres.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do projeto 
que se justifica.
Unaí, 3 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD