materia nº 41/2023

PROJETO DE LEI N.º /2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de 
assentos especiais às pessoas com grau de 
obesidade avançada e mórbidos em cinemas, 
teatros, restaurantes, transportes públicos e 
privados, instituições de ensino e financeiras no 
Município de Unaí (MG), e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida no Município de Unaí a obrigatoriedade da reserva de 
assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e aos mórbidos nos cinemas, teatros, 
restaurantes, transporte públicos e privados, instituições de ensino e financeiras.
Parágrafo único. Os estabelecimentos públicos e privados descritos devem reservar 
5% (cinco por cento) do total de lugares disponíveis às pessoas com grau de obesidade avançada e 
aos mórbidos.
Art. 2º Para efeitos desta lei consideram-se obesas as pessoas que possuam índice de 
massa corporal (IMC) acima de 30. 
Art. 3º Os assentos serão adquiridos em consonância com as determinações da 
Associação Brasileira de Normas e Técnicas – ABNT. 
Art. 4º A inobservância das obrigações estatuídas nesta lei pelas entidades particulares, 
bem como nos demais atos expedidos para sua regulamentação, sujeitará o infrator às seguintes 
penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente, independentemente da ordem em que estão 
classificadas:
 I - Advertência;
II – Multa de 40 (quarenta) UFMs, após 30 (trinta) dias úteis da advertência caso não 
solucionado o problema. 
 
III – Na reincidência, após 30 (trinta) dias úteis da primeira multa, aplicação
correspondente a 80 (oitenta) UFMs;
Art. 5º Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º terão o prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, contados da data da publicação desta lei, para se adequarem às suas disposições.
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de abril de 2023; 79º da Instituição do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária
PSDB
JUSTIFICATIVA
A obesidade é uma doença crônica que se caracteriza pelo excesso de gordura corporal. 
O método mais utilizado para aferi-la é baseado na gravidade do excesso de peso, calculado pelo 
Índice de Massa Corporal (IMC ou Índice de Quetelet). O adulto que possua IMC igual ou superior 
a 30 kg/m² é considerado obeso. Essa enfermidade é um grave problema de Saúde Pública. Por 
resultar da combinação de diversas causas, como as comportamentais (padrões de dieta, uso de 
medicamentos, sedentarismo, entre outros) e as genéticas, representam uma realidade de difícil 
enfrentamento.
Essa doença não pode ser tida como uma questão meramente individual. A obesidade 
é um problema social, devendo ter o empenho de todas as esferas governamentais. Apontada como 
grave problema de saúde pública, a obesidade é causa frequente de depressão e de comportamentos 
de esquiva social, gerando enorme sofrimento aos seus portadores. Este projeto de lei tem o escopo 
de atenuar um dos problemas com que os portadores desse mal se deparam e que tanto desconforto, 
de caráter físico e psicológico, lhes ocasiona. Diante disso, estamos buscando por meio dessa lei criar 
um mecanismo para a inclusão e proteção das pessoas obesas.
 Em razão disso, estabelecer o estacionamento prioritário aos portadores de 
fibromialgia, devido é de grande relevância.
Unaí, 4 de abril de 2023; 79º da Instituição do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária
PSDB