materia nº 45/2023

PROJETO DE LEI N°. /2023
Institui, no âmbito do Município de Unaí/MG, o 
Programa "Olho Vivo em torno das escolas e 
instituições da rede pública e privada," e dá outras 
providências.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Institui, no âmbito do Município de Unaí/MG, o Programa "Olho Vivo em torno 
das escolas e instituições da rede pública e privada", que tem como objetivo utilizar mecanismos 
tecnológicos para melhorias na segurança das escolas e instituições públicas e privadas do município.
 Parágrafo único. São objetivos do programa:
 I - inibir crimes e atos de violência.
 II - aumentar a sensação de segurança dos alunos, pais, professores e funcionários.
 III - possibilitar meios para ações de prevenção e repressão aos crimes e atos de 
violência.
IV - servir de instrumento para avaliação e melhoria das atividades próprias dos 
órgãos;
V - contribuir para a conservação e preservação do patrimônio público.
VI - disponibilizar informações que facilitem instruções de cunho inquisitorial ou 
processual futuro, com vistas à elucidação de crimes e contravenções penais.
Art. 2° O Programa "Olho Vivo em torno das escolas e instituições da rede pública e 
privada", será desenvolvido por ato do Poder Executivo, a quem caberá a gestão administrativa do 
Programa, observadas as seguintes particularidades:
I - deverão ser resguardados os direitos e garantias fundamentais das pessoas cuja 
imagem seja eventualmente capturada pelas câmeras de monitoramento, sobretudo o direito à 
preservação da imagem e à privacidade,
II - o Município deve providenciar a imediata comunicação às autoridades 
competentes de condutas suspeitas e atos ilícitos eventualmente gravados, para devida apuração e 
responsabilização dos envolvidos;
Parágrafo único. O programa será desenvolvido por uma rede, constituída por câmeras 
de vigilância, gravação de imagens por meio de dispositivos eletrônicos, transmissão de dados em 
alta velocidade e outros mecanismos tecnológicos disponíveis no mercado.
Art. 3° As imagens produzidas pelas câmeras de vigilância não serão exibidas a 
terceiros, exceto nos casos de inquéritos policiais, processos administrativos e judiciais, cuja cessão 
das imagens somente ocorrerá por expressa determinação judicial ou requisição formal de autoridades 
policiais, ou do Ministério Público.
 Parágrafo único. A acessibilidade às imagens, aos dados e às informações resultantes 
do sistema de vídeo monitoramento será controlada por sistema informatizado que, obrigatoriamente, 
registrará todos e quaisquer acessos daqueles que estiverem credenciados para este fim, evidenciando 
local de acesso, hora, data e senha do operador, caso houver, possibilitando total controle e atribuição 
de responsabilidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de abril de 2023; 79º da Instituição do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
PSDB
1ª Secretária
JUSTIFICATIVA
O Programa Olho Vivo, assim como outros da mesma natureza, constitui uma notável 
ferramenta de segurança pública que, em concorrência com outras estratégias, visa reduzir a 
criminalidade. O Programa consiste basicamente em um modelo preventivo e repressivo de atuação 
policial, mas instituições de ensino.
O Programa afigura-se como medida de segurança pública de induvidosa legitimidade, 
tendo notórios resultados onde é implantado.
A prevenção à criminalidade pelo controle e monitoramento de regiões estratégicas 
passou a ser cada vez mais aceita pelos gestores em todo o Brasil, dada a eficácia da medida.
Unaí, 10 de abril de 2023; 79º da Instituição do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
PSDB
1ª Secretária