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materia nº 212/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 212 / 2009
Date 2009-06-15
EmentaREQUER DO SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR EULER BRAGA, ADIAMENTO DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 019/2009, DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA MELHOR ANÁLISE DO MESMO.
native_id1603

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-06-15 Em Tramitação — Recebido, numere-se, publique-se. Indeferido considerando o artigo 191 do Regimento Interno. Unaí, 15/6/2009. Vereador Euler Braga.

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texto original #

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REQUERIMENTO N.º            / 2009
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS
O vereador infra­assinado, na forma regimental, vem à respeitável  presença de Vossa
Excelência para requerer,  adiamento de votação  do Projeto de Lei nª 019/2009, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, para melhor análise do mesmo.
 Termos em que,
 pede e espera deferimento.
 Unaí, 15 de junho  de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR  ILTON CAMPOS
Líder do PSDB
                                                                 Justificativa:
Verificando o Projeto de Lei nº 019/2009, consta em seu Parágrafo único, do artigo 19
que a autorização de serviço extraordinário no âmbito do Poder Executivo, é exclusiva competência do
Secretário Municipal de Governo.
Este Vereador, entende   ser ilegal a delegação exclusiva para autorização de serviço
extraordinário ao Secretário Municipal de Governo.
                                         O Subscritor.
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