texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO N.º / 2009
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS
O vereador infraassinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência para requerer, adiamento de votação do Projeto de Lei nª 019/2009, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, para melhor análise do mesmo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 15 de junho de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder do PSDB
Justificativa:
Verificando o Projeto de Lei nº 019/2009, consta em seu Parágrafo único, do artigo 19
que a autorização de serviço extraordinário no âmbito do Poder Executivo, é exclusiva competência do
Secretário Municipal de Governo.
Este Vereador, entende ser ilegal a delegação exclusiva para autorização de serviço
extraordinário ao Secretário Municipal de Governo.
O Subscritor.
2
open original →