materia nº 264/2023

REQUERIMENTO N.º /2023
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ -
ESTADO DE MINAS GERAIS.
 A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de instituir 
o Programa Olho Vivo em torno das escolas e instituições da rede pública e privada, neste Município.
 Termos em que,
 Pede e espera deferimento.
 Unaí, 10 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
PSDB
1ª Secretária
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, 
o Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido 
de instituir o Programa Olho Vivo em torno das escolas e instituições da rede pública e privada, neste 
Município.
O Programa Olho Vivo, assim como outros da mesma natureza, constitui uma notável 
ferramenta de segurança pública que, em concorrência com outras estratégias, visa reduzir a 
criminalidade. O Programa consiste basicamente em um modelo preventivo e repressivo de atuação 
policial, mas instituições de ensino, com a instalação de "olho vivo" em torno das escolas e 
instituições de ensino público e privado.
O Programa afigura-se como medida de segurança pública de induvidosa legitimidade, 
tendo notórios resultados onde é implantado.
A prevenção à criminalidade pelo controle e monitoramento de regiões estratégicas 
passou a ser cada vez mais aceita pelos gestores em todo o Brasil, dada a eficácia da medida.
A ocorrência de atentados evidência o caos de segurança também dentro das 
instituições de ensino. Assim, os seguranças armados protegendo as escolas integralmente não é um 
gasto, mas um investimento em educação de qualidade. Além da necessidade de reforçar a proteção 
do patrimônio das escolas mais vulneráveis, deve-se garantir a segurança de professores, funcionários 
e alunos. Por isso, conto com o apoio dos pares na aprovação desta lei.
Unaí, 10 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
PSDB
1ª Secretária