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REQUERIMENTO N.º /2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, informar sobre depósito de
material para construção, em nossa cidade:
I- existe alguma legislação que define local adequado para comércio de depósito de
brita, tijolos e areia?
II- o depósito de material para construção localizado na Avenida Governador Valadares
2436 está devidamente regularizado?
III- a legislação permite esse tipo de comércio entre residências?
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 10 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Líder do Partido Liberal
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente,
informar sobre depósito de material para construção, em nossa cidade:
I- existe alguma legislação que define local adequado para comércio de depósito de
brita, tijolos e areia?
II- o depósito de material para construção localizado na Avenida Governador Valadares
2436 está devidamente regularizado?
III- a legislação permite esse tipo de comércio entre residências?
Nosso gabinete recebeu a informação de que existe um depósito de material para
construção entre as residências da Avenida Governador Valadares e que além do vento espalhar toda
a poeira gerada nesse depósito para as casa mais próximas, ainda tem o momento de carga e descarga
que gera mais sujeira e barro nas calçadas das casas vizinhas, trazendo desconforto em toda
vizinhança.
Esse depósito de material para construção tem deixado seus vizinhos descontentes e a rua suja.
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação
desta proposição.
Unaí, 10 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Líder do Partido Liberal
ANEXO
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